Enasp: Encontro Nacional aprova Plano de Ação para 2011 e fixa novas metas
O programa de proteção às vítimas e testemunhas será alvo de ação específica.
Aprimorar o programa de proteção às vítimas, testemunhas e depoentes especiais, implantando-o em todos os estados brasileiros, e alcançar incremento do número de pessoas assistidas – essa é uma das novas ações do Grupo de Persecução Penal da Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (Enasp). O Relatório de Atividades de 2010 e o Plano de Trabalho para 2011 - incluindo revisão de metas, de ações e de prazos - foram aprovados pelo Comitê Gestor Integrado (GGI) da Enasp, em encontro nacional realizado em Brasília entre 14 e 16 de dezembro.
Coordenado pelo CNMP, o Grupo de Persecução Penal é responsável pela meta que pretende agilizar e obter maior efetividade na apuração, denúncia e julgamento dos crimes de homicídios. Em 2010, levantamento nacional revelou que há cerca de 87 mil inquéritos sobre homicídios abertos antes de 31 de dezembro de 2007 e ainda em aberto. Na reunião, foi aprovado um desdobramento na meta relativa à conclusão desses inquéritos. Estados que têm mais de quatro mil procedimentos em aberto terão até dezembro de 2011 para concluir os inquéritos e atingir a meta. Para os estados com menos de quatro mil inquéritos, fica mantido o prazo inicial: julho de 2011.
A Enasp irá enviar recomendação aos estados com grande número de inquéritos abertos, com o objetivo de mobilizar esforços para concluir os procedimentos dentro dos prazos da meta. Outra recomendação aprovada é incluir, no projeto Justiça Plena, os processos com pessoas assistidas pelos Programas de Proteção à Testemunha.
Para a meta que pretende atingir a fase de pronúncia nas ações penais por crimes de homicídio, ajuizadas até 31 de dezembro de 2008, haverá designação de gestores locais do Poder Judiciário, que trabalharão em conjunto com os gestores já indicados pelos MPs e pelas Polícias. A ação relativa à subnotificação dos crimes de homicídio também foi revista. A nova proposta é realizar, até dezembro do ano que vem, diagnóstico sobre as causas do problema e, a partir dos dados levantados, fixar estratégias mais específicas para solucioná-lo. Algumas já estão em andamento, como a relativa à criação de um boletim de ocorrência padronizado nacionalmente e a referente à uniformização da terminologia dos óbitos. Será feito, também, diagnóstico sobre as dificuldades que impactam na realização de perícias.
Os outros grupos que compõem a Enasp – o de Sistema Prisional e Execução Penal, coordenado pelo CNJ, e o de Sistema de Informações Penais, coordenado pelo Ministério da Justiça – também apresentaram ao GGI relatórios e propostas para o ano que vem. Além do objetivo do Grupo de Sistema Prisional de criar 38 mil vagas em centros de detenção provisória, foi estabelecida a meta de criação de vagas para o regime semi-aberto e ações de reinserção social.
Já o Grupo de Sistema de Informações Penais irá levantar todos os mandados de prisão expedidos e não cumpridos e ainda válidos, detectando inicialmente os com mais de 20 anos, entre outras metas. Um dos objetivos do grupo é aperfeiçoar o Infoseg, o sistema de informações utilizado pelas polícias, e integrar os diversos sistemas, para a criação do banco de dados nacional de mandados de prisão e alvarás de soltura.
Representaram o CNMP no I Encontro Nacional da Enasp a conselheira Taís Ferraz, coordenadora do trabalho, e a promotora de Justiça Ana Rita Nascimento, membro auxiliar do CNMP para ações relativas à Estratégia.
O que é a Enasp – Resultado de uma parceria entre os Conselhos Nacionais do Ministério Público (CNMP) e de Justiça (CNJ) e o Ministério da Justiça, a Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (Enasp) pretende promover a articulação e o diálogo dos órgãos envolvidos com a segurança pública, reunir e coordenar as ações, além de traçar políticas nacionais de combate à violência.
Cada um dos parceiros é responsável por uma ação prioritária. O CNMP coordena as ações para agilizar a investigação e julgamento dos crimes de homicídios. O CNJ atua na erradicação das prisões em delegacias. Já o Ministério da Justiça elabora um cadastro nacional de mandados de prisão. A Enasp já conta com a adesão da OAB, da Defensoria Pública, e de órgãos federais e estaduais com atuação na área de segurança pública.
(Fonte- CNMP)
CNMP disponibiliza formulário de avaliação anual do sistema carcerário
Está disponível o formulário de avaliação anual de estabelecimento penal. O documento deve ser preenchido e remetido por membros do Ministério Público incumbidos do controle do sistema carcerário. O formulário é previsto pela Resolução CNMP nº 56/2010, que dispõe sobre a uniformização das inspeções em estabelecimentos penais pelos membros do MP.
De acordo com a referida resolução, no mês de janeiro de cada ano, o relatório a ser elaborado deverá ser minucioso sobre as condições do estabelecimento penal verificadas nas visitas mensais. Os formulários atendem à Lei de Execucões Penais de visita mensal obrigatória dos membros do Ministério Público aos estabelecimentos penais e são adotados em todas as unidades do Ministério Público nos Estados e da União como modelo nacional de inspeção.
Eventuais dúvidas podem ser remetidas à Comissão de Aperfeiçoamento da Atuação do Ministério Público no Sistema Carcerário e no Controle Externo da Atividade Policial, por meio do próprio e-mail destinado ao recebimento dos relatórios: res56@cnmp.gov.br
Veja aqui a Resolução nº 56, o formulário editável (que deve ser preenchido e enviado), e as instruções sobre a utilização dos sistema informatizado e dos formulários referidos na resolução.
Promotor de Codajás estabelece novo horário de expediente
O Promotor da Comarca de Codajás, Vitor Moreira da Fonsêca, adequou por meio da portaria N. 109/2010, o horário de expediente da Promotoria ao ATO PGJ N. 195/2010. O Ato PGJ regulamenta o Artigo 10, da Lei 2.708/2001 alterado pela Lei promulgada N. 89, de 21 de outubro de 2010,publicado no dia 05 de novembro.
O Promotor estabeleceu que o horário de expediente dos servidores da Promotoria seja das 08h às 15h, de segunda a sexta-feira e a jornada de trabalho dos servidores requisitados seja de seis horas diárias, totalizando trinta horas semanais, com intervalo de uma hora para almoço sob o sistema de rodízio. Para o estagiário a jornada será mantida com a carga horária de quatro horas diárias, de 08 às 12h.
Após a publicação do ato, a portaria foi comunicada à sociedade de Codajás, à Rádio Comunitária Açaí FM e à Secretaria Municipal de Comunicação Social. A iniciativa do Promotor de Justiça visa harmonizar o horário local de expediente ao estabelecido pela PGJ.
Promotor de Envira fala sobre a nova fase da justiça no local
Há seis meses atuando no município de Envira, o promotor de justiça André Lavareda garante que a principal meta do Ministério Público Estadual no local será agilizar os processos que tramitam a longo prazo na comarca. Ele também ressaltou o resultado dos trabalhos do judiciário com dois julgamentos no tribunal do júri realizados neste mês.
Localizado a 1.216 km de Manaus e com 16 mil habitantes, o município tem apresentado um aumento na demanda em processos judiciais. De acordo com Lavareda, quase 70% corresponde à área criminal, principalmente, crimes de menor potencial ofensivo como ameaças e lesões corporais.
Segundo o Promotor, a atuação efetiva do Ministério Público no município tem permitido uma agilidade para evitar o excesso de processos criminais na Promotoria. De quinze processos, desde que assumiu, a demanda passou para sessenta. Todos são avaliados e vão à julgamento para promover uma justiça célere e para que o MP possa dar respostas rápidas à população. “Nossa meta é regularizar todos os processos que já estão em andamento e agilizar os novos”, destacou o promotor.
Lavareda também destaca que após 16 anos, conseguiu dar andamento ao julgamento de dois casos por meio do tribunal do júri. Para o promotor, o difícil acesso a advogados e a falta de defensores públicos no local são os principais obstáculos. “O que é difícil não é a falta de juiz ou promotor e sim, de advogados”, explicou André. “Nós tivemos que conseguir um advogado de Eirunepé para que atuasse nos casos”, finalizou.
O júri aconteceu nos dias 07 e 09 de dezembro. O primeiro caso julgado foi a condenação de um pai acusado de matar a própria filha. O promotor conseguiu a pena de 20 anos de reclusão para o réu. O segundo réu, também julgado por homicídio, havia sido absolvido pelo júri. A justificativa seria o longo tempo pelo qual o processo tramitou, mas o promotor recorreu da decisão. Lavareda garantiu que em março de 2011, mais seis ou sete júris serão realizados.
Sobre a ausência de defensores públicos para atuar nos processos em Envira, o promotor André Lavareda ressaltou que já moveu uma ação civil pública exigindo a presença desses profissionais no município. A ação está sob análise do Juiz Rafael da Rocha Lima. O promotor também moveu uma ação civil pública contra o Estado para exigir melhorias na estrutura da Polícia Militar no local.
Foto: SEPLAN / AM
