ATO nº 001/2026/CGMP (Publicado no DOMPE nº 3259, de 12/02/26)
Altera o Ato nº 002/2017-CGMP/AM, que dispõe sobre os deveres e condutas funcionais dos membros do Ministério Público do Estado do Amazonas e dá outras providências.
ATO nº 002/2026/CGMP (Publicado no DOMPE nº 3287, de 27/03/26)
Acrescenta os incisos VIII e IX, no art. 10, do ATO N.º 002/2025/CGMP, que dispõe sobre a fiscalização, pela Corregedoria-Geral do Ministério Público do Amazonas, do dever de visitas mensais aos estabelecimentos prisionais pelos membros, estabelecido no Parágrafo único, do Art. 68, da Lei n.º 7.210/1984 (Lei de Execução Penal).