Calendário de Visitas, Inspeções e Obrigações Funcionais
Consulte os períodos de realização das visitas e inspeções, sua periodicidade e os principais prazos para registro, envio de formulários e atualização das informações funcionais. As obrigações estão organizadas por área de atuação para facilitar a consulta.
Visitas Mensais a Estabelecimentos Prisionais — LEP
Realização presencial até o dia 10 de cada mês, em todas as unidades sob atribuição do membro.
Nas situações excepcionais previstas no ato, a visita poderá ser realizada até o dia 20.
A visita deve ser registrada em livro próprio, com o preenchimento das informações no formulário eletrônico disponibilizado pela Corregedoria-Geral.
Exercício de Magistério
O membro que exerce atividade docente deve manter atualizados os dados relativos ao magistério.
Atualização: no início de cada semestre e sempre que houver alteração.
Residência na Comarca
Observância das regras de residência na comarca ou localidade de exercício, ressalvadas as hipóteses de autorização excepcional previstas na regulamentação.
Dados de residência fora da comarca: atualização no início de cada semestre e sempre que houver alteração da situação jurídica.
Atualização Cadastral
Manutenção dos dados funcionais exigidos pelo Cadastro de Membros do Ministério Público.
Para os dados relativos a magistério e residência fora da comarca, observar a atualização no início de cada semestre e sempre que houver alteração.
Relatório de Transição
Apresentação em até cinco dias úteis, tanto na entrada quanto na saída do exercício.
Os períodos e prazos apresentados têm caráter de referência para facilitar a consulta. Em caso de atualização normativa ou divergência, prevalece o disposto na resolução, ato ou orientação institucional vigente.