Lei Estadual 3.119/2007: Dispõe sobre a publicação nos classificados dos jornais locais, de advertência quanto à exploração sexual de crianças e adolescentes.

Lei Estadual 3.119/2007: Dispõe sobre a publicação nos classificados dos jornais locais, de advertência quanto à exploração sexual de crianças e adolescentes.

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Lei Ordinária 3119_2007