Órgão busca implementação de plano da primeira infância na primeira cidade, enquanto acompanha regularização de fundo municipal na segunda
Um dos tópicos prioritários do Ministério Público do Amazonas (MPAM), as políticas voltadas para a infância e juventude norteiam dois procedimentos instaurados pelas Promotorias de Justiça de Eirunepé e Ipixuna. As medidas são assinadas pelos promotores Cláudio Moisés Rodrigues Pereira e José Ricardo Moraes da Silva, respectivamente.
No procedimento administrativo de Eirunepé, o MP busca acompanhar a elaboração, instituição normativa, implementação e execução do Plano Municipal da Primeira Infância no município. Nesse sentido, a PJ oficiou a Secretaria Municipal de Assistência Social para que, no prazo de 15 dias úteis, informe:
➥ Se o município instituiu formalmente o Plano Municipal da Primeira Infância, encaminhando cópia integral da lei ou ato normativo correspondente;
➥ Remeta a íntegra do plano, caso exista, com indicação do período de vigência;
➥ Apresente o cronograma de implementação, especificando metas, ações, indicadores de monitoramento e os órgãos responsáveis pela execução;
➥ Esclareça se houve participação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e de outros órgãos da rede de proteção na elaboração do referido plano.
Também oficiado pela Promotoria, o CMDCA precisa informar, no mesmo prazo, se participou da elaboração ou acompanhamento do Plano Municipal da Primeira Infância, encaminhando atas de reuniões e eventuais deliberações sobre o tema.
Para o promotor Cláudio Moisés Rodrigues Pereira, o plano é um instrumento essencial para garantir que as políticas públicas voltadas às crianças sejam planejadas e executadas de forma contínua e integrada.
“Mais do que a sua elaboração formal, é fundamental que o plano seja efetivamente colocado em prática, assegurando ações concretas nas áreas de saúde, educação, assistência social e proteção, de modo a garantir o desenvolvimento integral das crianças nos primeiros anos de vida”, afirmou.
Crianças e adolescentes
Ainda na região do Juruá, a PJ de Ipixuna instaurou procedimento administrativo para garantir a criação e a regularização do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA). A medida, de autoria do promotor José Ricardo Moraes da Silva, baseia-se em informações técnicas que apontam a possível inexistência ou irregularidade administrativa do instrumento financeiro no município.
Sem um fundo devidamente instituído e com CNPJ próprio, o município fica impedido de receber doações de pessoas físicas e jurídicas via renúncia fiscal do imposto de renda, além de dificultar o repasse de recursos federais e estaduais específicos para a área.
“O fundo municipal não é apenas uma conta bancária, mas um instrumento que garante a execução de projetos sociais que protegem nossas crianças e adolescentes. A regularização é urgente para que Ipixuna não perca recursos valiosos que poderiam estar sendo investidos em educação, saúde e proteção contra a violência”, destacou.
O MPAM requisitou à Prefeitura de Ipixuna informações detalhadas sobre a legislação de criação do fundo, a situação do CNPJ e a existência de conta bancária vinculada. Caso seja confirmada a inexistência do FMDCA, o parquet buscará, junto ao Poder Executivo, a elaboração do projeto de lei necessário para a sua criação imediata.
A fiscalização integra o plano de atuação da PJ local para o ano de 2026, que elegeu o fortalecimento da Rede de Proteção e do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA) como uma de suas prioridades estratégicas.
Texto: Lennon Costa
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