Promotoria acompanha execução do Plano Decenal e cobra informações sobre situação do Fundo Municipal da Infância e Adolescência
Com o objetivo de assegurar a efetivação de políticas públicas voltadas a crianças e adolescentes, o Ministério Público do Estado do Amazonas, por meio da Promotoria de Justiça de Apuí, instaurou Procedimento Administrativo para acompanhar e fiscalizar, de forma continuada, a execução do Plano Decenal de Atendimento Socioeducativo e a regularização do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente no município.
A portaria foi assinada pelo promotor de Justiça Lucas Souza Pinha e tramita com fundamento na Lei Federal nº 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), e no artigo 88, inciso IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). As normas estabelecem diretrizes para assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos à vida, à saúde, à educação, ao lazer, à dignidade e à convivência familiar e comunitária, além da adequada estruturação dos instrumentos de financiamento das políticas públicas voltadas à infância e à adolescência.
De acordo com a Promotoria de Justiça, a irregularidade ou omissão na regularização do Fundo Municipal pode comprometer a implementação de políticas públicas destinadas à infância e à adolescência em Apuí, prejudicando a proteção de direitos fundamentais e a correta aplicação dos recursos do setor. A criação e a manutenção desses mecanismos integram a política municipal de atendimento aos direitos de crianças e adolescentes e são indispensáveis à efetivação do princípio da proteção integral.
“Os procedimentos integram uma série de ações que visam aprimorar e fortalecer a rede de proteção de Apuí. A regularização do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente e a execução do Plano Decenal são marcos importantes nesse processo”, destacou o promotor.
Fiscalização e requisições
Diante da necessidade de acompanhamento contínuo das ações, o MPAM requisitou aos órgãos responsáveis, no prazo de 15 dias corridos, as seguintes informações:
À Secretaria Municipal de Assistência Social de Apuí, esclarecimentos sobre as medidas adotadas para a implementação do Plano Decenal de Atendimento Socioeducativo, bem como o envio da lista atualizada de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas, acompanhada dos respectivos relatórios técnicos, nos termos do art. 54 da Lei nº 12.594/2012;
Ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Apuí, manifestação formal sobre o estágio atual de elaboração e execução do Plano Decenal, com indicação das ações implementadas, metas estabelecidas e eventuais dificuldades para sua plena efetivação;
Ao prefeito municipal de Apuí, manifestação formal acerca da situação do Fundo para a Infância e Adolescência, com indicação da lei de criação, CNPJ, dados bancários e demais informações necessárias à identificação das providências para sua regularização;
Ao CMDCA de Apuí, manifestação formal sobre a situação do Fundo para a Infância e Adolescência, também com indicação da lei de criação, CNPJ, dados bancários e outras informações pertinentes à sua regularização.
Texto: Sabrina Azevedo
Foto: Arquivo/MPAM