Medida busca garantir a implementação de políticas públicas e possibilitar o acesso do município a recursos federais e doações incentivadas
No Município de Eirunepé, O Ministério Público do Amazonas (MPAM), por meio da Promotoria de Justiça local, instaurou o Procedimento Administrativo nº 186.2026.000038 para acompanhar a criação e a implementação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa na cidade.
A medida foi assinada pelo promotor de Justiça Cláudio Moisés Rodrigues Pereira, após apuração ministerial de que Eirunepé ainda não possui conselho e fundo devidamente instituídos e em funcionamento. A ausência dessas estruturas pode impedir o recebimento de recursos federais e de doações dedutíveis do imposto de renda destinadas a políticas públicas voltadas à população idosa.
De acordo com a Promotoria, a iniciativa busca assegurar a efetivação de políticas públicas para esse público, garantindo mecanismos institucionais de participação social, planejamento e financiamento de ações específicas.
“A atuação do MP visa assegurar que o município tenha estrutura institucional para proteger a população idosa e também para acessar recursos que possam fortalecer essa rede de proteção. O Conselho e o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa são instrumentos fundamentais para a construção de políticas públicas efetivas”, ressaltou o promotor.
Diante dos fatos apurados, o MPAM requisitou à Prefeitura de Eirunepé e à Secretaria Municipal de Assistência Social informações sobre a existência de lei municipal que institua o conselho e o fundo, bem como eventual planejamento ou cronograma para criação e implementação desses órgãos. A Câmara Municipal também foi oficiada para informar sobre a possível tramitação de projetos de lei relacionados ao tema.
Texto: Sabrina Azevedo
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