Ação Civil Pública conjunta ajuizada contra reajuste de tarifa energética

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Criado: Quarta, 04 Novembro 2015 15:33

Publicado: Quarta, 04 Novembro 2015 15:33

O Ministério Público do Estado do Amazonas (MP-AM), por meio da 51ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa do Consumidor (51ª PRODECON), o Ministério Público Federal (MPF), e outros 07 órgãos e instituições que atuam na defesa do consumidor ajuizaram nesta quarta-feira, 4 de novembro de 2015, na sede do MP-AM, Ação Civil Pública, em conjunto, requerendo a suspensão e posterior anulação dos reajustes de tarifa de energia elétrica autorizados pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) à Eletrobras Amazonas Energia.

Também subscrevem o documento a Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM), a Defensoria Pública da União no Amazonas, a Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara Municipal de Manaus (CMM), a Secretaria Executiva de Proteção e Orientação ao Consumidor (Procon-AM), o Departamento de Proteção ao Consumidor do Município de Manaus (Procon – Manaus), a Comissão Técnica e Permanente da Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (ALEAM) e a Ordem dos Advogados do Brasil – (OAB/AM)

“O que se questiona, já há algum tempo, é a má prestação do serviço por parte da concessionária que prejudica, fortemente, o consumidor e todos os agentes econômicos do Estado. E, para coroar esta situação, temos esse reajuste abusivo, absurdo, que viola a legislação do consumidor, que prevê uma tarifa módica e a cobrança em função da prestação do serviço. No Amazonas temos esse excessivo aumento e um serviço descontínuo. É esse ajuste entre cobrança e prestação de serviço que estamos buscando na Justiça, para haver um reequilíbrio nessa prestação, favorável ao consumidor”, disse o Promotor de Justiça Otávio de Souza Gomes, titular da 51ª PRODECON.

De acordo com a Secretária Executiva do Procon-AM, Rosely de Assis Fernandes, a Eletrobras sequer apresentou a planilha de custo referente à prestação do serviço oferecido ao consumidor. “Não podemos mais aceitar esse tipo de brincadeira com o bolso do cidadão, então não restou outra atitude a não ser entrarmos com essa ação”, disse a Diretora.

Além da suspensão e cancelamento do reajuste (de 39,10%, em média) anunciado para o comércio, indústria, consumo residencial, iluminação pública e rural para no Estado do Amazonas, a ação requer a condenação das rés à restituição, em dobro, de valores indevidamente pagos por consumidores amazonenses em decorrência dos reajustes; a condenação das rés ao pagamento de multa não inferior a R$ 24 milhões, em função de danos sociais, valores que serão revertidos ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor e responsabilização das rés por danos coletivos indenizáveis para permitir futura indenização individual de consumidores prejudicados.