MP-AM firma TAC para regularizar a segurança contra incêndio no Edifício Ajuricaba
- Criado: Quarta, 04 Novembro 2015 10:57
- Publicado: Quarta, 04 Novembro 2015 10:57
O Ministério Público do Estado do Amazonas, por meio da Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa da Ordem Urbanística (63ª PROURB), firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a administração do Condomínio Edifício Ajuricaba, localizado na Avenida Floriano Peixoto, 215, Centro, para regularização do sistema de segurança contra incêndio e pânico. Sem essa regularização, o condomínio não recebe o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) previsto Lei nº 2.812/2003, que instituiu o Sistema de Segurança contra Incêndio e Pânico em Edificações e Áreas de Risco no estado do Amazonas.
O TAC nº 005.2015.63.1.1.1035864.2012.19343 foi assinado também pelo Comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amazonas, Fernando Sérgio Austregesilo Luz. A representante e síndica do Condomínio Ajuricaba, Ildenice Ramos de Oliveira, assumiu o compromisso de providenciar o atendimento das normas de segurança contra incêndio e pânico. Para a emissão do AVCB, é necessária vistoria técnica do Corpo de Bombeiros que, verificando o cumprimento das normas, emite o AVCB. As obrigações firmadas no TAC devem ser cumpridas no prazo de 120 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, que será revertida para o Fundo Estadual do Meio Ambiente.
O Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas assumiu o compromisso de enviar relatório à 63ª PROURB, informando o cumprimento das obrigações estabelecidas no TAC.
