Defesa da vítima: projeto será defendido em Manaus
- Criado: Terça, 10 Junho 2014 14:08
- Publicado: Terça, 10 Junho 2014 14:08
O Conselho Nacional de Justiça ( CNJ) divulgou na última semana o número de presos no Brasil. Foram contabilizados 715.655 presos. O resultado leva em conta as 147.937 pessoas em prisão domiciliar. Dados que mostram o grande número de criminalidade no país. Se levarmos em conta aqui apenas os homicídios, por ano, são registrados mais de 50 mil assassinatos no Brasil. E essas pessoas possuem famílias, que ficam desamparadas. É preciso observar que, para cada preso há, ao menos, uma vítima, mesmo que esta seja a sociedade. E todos os dias nos perguntamos: Quem são essas vítimas? Onde elas estão? Qual o amparo que elas recebem?
Por enquanto, não existe aparato jurídico que as ampare. Dispomos de um artigo da Constituição, o 245 que diz: Art. 245. A lei disporá sobre as hipóteses e condições em que o Poder Público dará assistência aos herdeiros e dependentes carentes de pessoas vitimadas por crime doloso, sem prejuízo da responsabilidade civil do autor do ilícito.
Por isso, a juíza catarinense, Sônia Maria Mazzetto Moroso Terres, da 1ª Vara Criminal de Itajaí – SC lançou o movimento popular Justiça - Direito de Todos, que busca regulamentar esse artigo e resultar em um Projeto de Lei de Iniciativa Popular. O apoio em Santa Catarina já é grande e começa a ganhar força também em outros Estados. O próximo a receber o projeto é o Amazonas. Depois da Copa do Mundo, a juíza irá apresentar o projeto em instituições que estão sendo definidas.
Abaixo, as informações sobre a iniciativa em uma entrevista com a magistrada, autora do projeto.
O que é o projeto Justiça Direito de Todos?
Juíza Sônia Maria Mazzetto Moroso Terres: É um projeto que visa colocar em discussão os paradigmas da legislação penal e processual penal, iniciando por chamar a atenção de nossos legisladores e da sociedade em geral para a ausência de respeito à vítima de crime. E, essa ausência de respeito está percebida na falta de regulamentação do art. 245 do CF e outras questões relacionadas com o crime em si.
Então, nessa primeira fase do projeto, buscamos o encaminhamento de um projeto de lei de iniciativa popular, visando a edição de uma legislação que proporcione o amparo material, psicológico, médico e até uma assistência jurídica às vítimas e seus familiares quando da ocorrência de um crime que deixou sequelas.
Um dos requisitos do projeto de lei de iniciativa popular é que ela tenha, no mínimo, 1% dos eleitores do Brasil, em assinaturas, divididas em, ao menos, cinco estados da federação.
Por que a população está convidada a participar desse movimento popular?
Juíza: É necessário que a população tenha consciência de seus direitos e das formas como eles podem ser buscados. Está na fala de qualquer pessoa neste Brasil que o aparato do Estado está todo voltado ao agente criminoso e sua família, e para a vítima, de modo geral, não há nenhum amparo.
Mesmo na hipótese da vítima de violência doméstica e familiar, em que já está em vigência a Lei Maria da Penha, esta legislação não foi adequadamente implementada. E, somente após a pequena reforma de 2008 é que a vítima possui o direito previsto em lei de ter conhecimento dos atos processuais.
Assim, seria menos trabalhoso, por certo, provocarmos a discussão diretamente no Parlamento. Mas, não alcançaríamos o apoio popular e da mídia. Por isso escolhemos esse processo.
Todos os brasileiros são convidados a participarem dessa ação, não é mesmo?
Juíza: Sem dúvida nenhuma. A criminalidade está em todos os cantos desse Brasil, assim, as tratativas para seu enfrentamento também não podem ter fronteiras.
Até quando serão coletadas as assinaturas?
Juíza: Nossa comissão se deu o prazo de, no máximo, até final de agosto....setembro. Mas, face as dificuldades ocorridas pelos jogos da Copa do Mundo e férias escolares talvez seja necessário ampliarmos o prazo. Buscamos um resultado e iremos adaptar ao prazo necessário.
Quem quiser ajudar, o que deve fazer?
Juíza: Qualquer pessoa pode buscar a Ficha de Apoiamento no site (www.soniamorosoterres.com.br) ou entrar em contato com algum ponto de distribuição (Instituto Estrela de Isabel, por exemplo), coletar assinaturas e nos encaminhar. Para as pessoas jurídicas (públicas ou privadas), podem assinar o termo de adesão (Pacto de Paz em prol da Vítima - também está no site) e nos encaminhar junto com a logo marca da empresa. Assim, também publicamos em nosso site quem está nos auxiliando. Para as pessoas físicas, da mesma forma. Basta que tirem uma fotografia com #justiçadireitodetodos e publicamos no site. Mas, é importante registrar que não é possível a assinatura on-line/digital. Precisamos entregar a folha em papel no Congresso, com todos os dados preenchidos.
Podemos dizer que existe omissão dos governos neste âmbito?
Juíza: Não tenho dúvida disso. Infelizmente, o Estado não sabe quantas vítimas existem, onde estão e quais as sequelas do crime da qual foram vítimas. Penso que o Estado precisa redefinir seus valores para fins de atender a população em seus direitos básicos, no mínimo. E, não há desculpas para isso, já que, o Brasil tem a maior carga tributária do mundo.
Por que a senhora acredita que até hoje esse artigo não foi regulamentado?
Juíza: Sinceramente não sei. E, não posso continuar a admitir que o Brasil não faça sua lição de casa com relação aos seus filhos. Esta nossa Pátria precisa se conscientizar que não se resolve um crime sem a vítima tratar.
Depois de coletadas todas as assinaturas, qual será o próximo passo?
Juíza: O detalhamento desses direitos é o próximo passo. Como vai ser essa regulamentação e como vai ser o ajuste de verbas para dar conta desse direito. Enfim, a sua respectiva implementação.
Os legisladores têm algum prazo para apreciarem esse pedido, depois que as assinaturas forem entregues?
Juíza: Não existe nada de oficial com relação a isso. Por isso é tão importante a imprensa e a própria população acompanhar esse processo. Depois de normatizada a questão ainda precisamos trabalhar na sua implementação. O processo é longo e trabalhoso. É preciso que todos saiam de suas zonas de conforto e pensem na real necessidade de nossa população.
É preciso acreditar, acima de tudo, que o Brasil é nosso e seus filhos precisam ser respeitados.
