MPE-AM quer que Câmara Municipal paralise a tramitação de projetos que contrariam lei eleitoral
- Criado: Terça, 21 Agosto 2012 18:01
- Publicado: Terça, 21 Agosto 2012 18:00
Nesta terça-feira, 21 de agosto de 2012, o Ministério Público Eleitoral (MPE) ingressou com uma Ação Cautelar no Tribunal Regional Eleitoral (TRE-AM) determinando que a Câmara Municipal de Manaus (CMM) paralise imediatamente a tramitação da Emenda 008/2012 à Lei Orgânica do Município (Loman), que busca tornar efetivos servidores temporários do Município sem a realização de concurso público, bem como a paralisação dos Projetos de Lei 142 e 143/2012, que tratam da revisão de remuneração de servidores da Secretaria Municipal de Saúde (Semsa) e da Secretaria Municipal de Finanças (Semef).
No último dia 14 de agosto, vinte e seis vereadores da Câmara decidiram aprovar o relatório da Comissão de Constituição e Justiça sobre o conteúdo dos dois projetos e da emenda à Loman. Segundo o Promotor Eleitoral Elvys de Paula Freitas, que assina a ação do MPE, o ato dos vereadores fere a Lei Eleitoral n. 9.504/97, que proibi tanto a revisão de remuneração de servidores públicos como a nomeação, contratação e admissão de novos servidores nos três meses que antecedem as eleições até a data da posse dos eleitos. "Muitos (vereadores) fizeram discursos inflamados, utilizando a tramitação desses projetos legislativos como meio para angariar votos, violando a igualdade na disputa eleitoral", informou o Promotor Elvys sobre a sessão.
Devido a tramitação de tais projetos dentro da CMM, o MP Eleitoral resolveu instaurar um procedimento administrativo para apurar uma possível transgressão da lei eleitoral, preparando assim uma possível Ação de Investigação Judicial Eleitoral com base no abuso de poder político cometido pelos vereadores. Segundo o Promotor Elvys, pelo possível grave prejuízo na espera de uma tutela a ser requerida pela ação principal, no caso a Ação de Investigação Judicial Eleitoral, o MPE viu, "claramente", por parte dos vereadores, a utilização de fins eleitorais na aprovação do relatório produzido pela Comissão de Constituição e Justiça sobre o conteúdo dos projetos. "Com a presente Ação Cautelar, o Ministério Público Eleitoral busca evitar prejuízo para o processo eleitoral enquanto não se tem a ação principal, zelando assim pela igualdade entre os candidatos no pleito de 2012, e defendendo o Regime Democrático pátrio e a Constituição Federal”, afirmou o Promotor.
