MP-AM e MPF ajuizam Ação para garantir abastecimento da FCecon
- Criado: Sexta, 17 Agosto 2012 14:51
- Publicado: Sexta, 17 Agosto 2012 14:49
O Ministério Público do Estado do Amazonas, através da 54ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa dos Direitos Constitucionais do Cidadão, e o Ministério Público Federal, ajuizaram nessa quarta-feira, 15 de agosto, Ação de Execução contra o Estado do Amazonas para garantir o abastecimento de medicamentos e produtos para saúde na Fundação Centro de Controle de Oncologia do Estado do Amazonas (FCecon).
O MP-AM, após receber denúncia de falta de medicamentos na FCecon, instaurou procedimento para apurar a situação de abastecimento daquele hospital e, assim, verificar eventual descumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Estado do Amazonas, no qual este se compromete a manter sempre abastecidas, de medicamentos e produtos para saúde, todas as unidades de saúde da rede pública estadual.
Durante a investigação, a Promotoria de Justiça atuante no caso pode verificar, em várias inspeções realizadas na FCecon, que o problema do desabastecimento na unidade realmente existia e era grave, constatando o estoque zero de diversos itens essenciais ao funcionamento do hospital.
Diante da situação, foram expedidos vários Ofícios à Secretaria de Saúde do Estado, relatando a situação e solicitando providências urgentes, visto que o tratamento de muitos pacientes estava sendo comprometido em razão da ausência de medicamentos. Sem uma providência concreta e célere por parte do Estado, o MP-AM e o MPF ajuizaram Ação de Execução em desfavor do Estado do Amazonas, exigindo a imediata regularização do abastecimento na unidade, além do pagamento de multa diária no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), fixada do TAC.
A Ação foi distribuída à 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas.
