CNMP: Proposta de resolução sobre Lei de Acesso à Informação é apresentada ao Plenário
- Criado: Quarta, 25 Julho 2012 11:56
- Publicado: Quarta, 25 Julho 2012 11:55
O presidente da Comissão Temporária – Lei de Acesso à Informação, do CNMP, conselheiro Mario Bonsaglia, apresentou, na sessão desta terça-feira (24), a proposta de resolução que regulamenta a Lei nº 12.527/2011 no âmbito do Ministério Público. A comissão temporária, formada também pelos conselheiros, Alessandro Tramujas, Fabiano Silveira, Claudia Chagas e Tito Amaral, além do secretário-geral José Adércio Leite Sampaio, viu a necessidade de se instituir regras e procedimentos uniformes nos ramos do Ministério Público da União e dos Estados para que a Lei de Acesso à Informação seja cumprida. A proposta de resolução foi lida pelo conselheiro Mario Bonsaglia e será publicada no site do CNMP, com prazo regimental de 15 dias para recebimento de sugestões. Segundo o conselheiro, a regulamentação e uniformização da execução da LAI no âmbito do MP será “de grande relevância para a concretização do direito constitucional de acesso à informação”.
Fonte: Site do CNMP
