Cumprindo o compromisso assumido em 29 de maio último com o presidente da AMPERJ e os dirigentes das associações do Ministério Público de Minas Gerais, Mato Grosso, Rondônia, Rio Grande do Sul e Santa Catarina, o Senador Gim Argello (PTB-DF) disponibilizou, no último dia 14 de junho, seu parecer sobre as propostas de emenda à Constituição que restabelecem o adicional por tempo de serviço, como componente da remuneração de determinadas carreiras, entre as quais a do Parquet (PECs 2, 5 e 68).

No referido parecer, Argello adotou a PEC nº 68, por ser a mais abrangente, propondo a rejeição das demais, por prejudicialidade. Apresentou, no entanto, substitutivo ao texto original, no qual indica como destinatários da gratificação os membros de poder, os detentores de mandato eletivo, os ministros de Estado, os secretários estaduais e municipais, os servidores públicos organizados em carreira remunerada por subsídio e os que desenvolvem atividades exclusivas de Estado, inclusive os militares.

Com a apresentação do relatório, a matéria será apreciada pela CCJ do Senado, o que deverá ocorrer em data próxima.

A AMPERJ, como já noticiado (v. Informativo de 31/05), acompanha a tramitação desta proposta em caráter prioritário, já que o restabelecimento do ATS constitui pleito legítimo da classe.