MP-AM alerta sobre pagamentos de contas de água
- Criado: Quinta, 01 Dezembro 2011 16:55
- Publicado: Quinta, 01 Dezembro 2011 16:38
O MP-AM , por meio da 52ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa do Consumidor, informa que, ao contrário do que foi veiculado na imprensa local, não existe autorização judicial que determine a suspensão ou cancelamento de pagamento de faturas de consumo de água. Os usuários que não receberem fornecimento de água em nenhuma hora do dia e, mesmo assim, recebem as contas cobrando o consumo, deverão se dirigir a ARSAM (Rua Profº Ernani Simão, 1314 - Cachoeirinha) ou um Juizado Especial Cível (Fórum Central dos Juizados Especiais "Desembargador Mário Verçosa", situado na Rua Alexandre Amorim, nº 285 - Bairro de Aparecida), para formalizar a reclamação e pleitear a suspensão.
O Ministério Público ingressou com uma ação pedindo a suspensão das contas das pessoas que não recebiam água por pelo menos 1 (uma) hora por dia, a uma pressão de 10mca. Porém, tal pedido ainda não foi deferido pelo Poder Judiciário.
Desse modo, o Ministério Público orienta os usuários a não suspenderem o pagamento de suas contas sem que estejam respaldados por uma decisão judicial ou parecer da ARSAM sob pena de serem surpreendidos com a inclusão indevida de seu cadastros no SPC/SERASA.
