O Conselho Superior do Ministério Público, em reunião ordinária realizada nesta segunda-feira, 28 de novembro, aprovou o Assento n° 009/11-CSMP, que trata do arquivamento das peças de informações, Procedimentos Administrativos e/ou Procedimentos de Investigação Criminal, no âmbito do Parquet amazonense.

ASSENTO N° 009/11-CSMP:

“Em atenção aos Princípios da Obrigatoriedade da Ação Penal e do Promotor Natural, as peças de informações, Procedimentos Administrativos e/ou Procedimentos de Investigação Criminal, conduzidos no âmbito do Ministério Público, que concluírem pelo arquivamento, devem ser encaminhados ao juízo competente, via setor de distribuição do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, na forma do art. 28, do Código de Processo Penal, não sendo atribuição deste Conselho Superior do Ministério Público qualquer análise de mérito ou manifestação final de arquivamento.”

O Conselho ainda julgou os seguintes processos de remoção e promoção:

Remoção na Capital

Edital de Inscrição n° 040/11-CSMP (Datado de 07.10.11)

43ª Promotoria de Justiça com atuação junto à 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual.

Critério: Merecimento.

Promotor de Justiça removido: Elvys de Paula Freitas.

Remoção no interior

Edital de Inscrição n° 041/11-CSMP (Datado de 07.10.11)

Promotoria de Justiça da Comarca do Careiro da Várzea.

Critério: Antiguidade.

Promotor de Justiça removido: Lauro Tavares da Silva.

Promoção Interior - Capital

17ª Promotoria de Justiça com atuação junto ao 2° Tribunal do Júri.

Critério: Antiguidade.

Promotor de Justiça promovido: Edinaldo Aquino Medeiros.