CCJ aprova lei da distribuição dos depósitos judiciais
- Criado: Segunda, 14 Novembro 2011 08:42
- Publicado: Segunda, 14 Novembro 2011 08:38
No último dia 09 de novembro, foi aprovado em caráter terminativo, o Projeto de lei 7412|2010, que disciplina a distribuição dos rendimentos provenientes dos depósitos judiciais.
Trata-se de importante iniciativa legislativa que beneficiará, com mais recursos, importantes órgãos jurídicos. Além do Ministério Público brasileiro, as Defensorias e Procuradorias estaduais serão beneficiadas com o novo aporte de recursos.
