Conforme a Lei 12.305, aprovada no ano passado após 20 anos tramitando no Congresso Nacional, os municípios deverão apresentar o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS) até agosto de 2012 e construir aterros sanitários até agosto de 2014. Carauari é o único município do Amazonas que já se adequou a nova lei e, por isso, não corre risco de sofrer as sansões previstas pelo não cumprimento dos prazos, que vão desde a suspensão de verbas do Governo Federal às prefeituras até a detenção dos gestores municipais.

Das outras 61 cidades, duas possuem aterro controlado, Manaus e Tefé, e ao menos outras 57 possuem lixões a céu aberto e irregulares.

A situação da cidade de Parintins é ainda mais grave, pois o lixão municipal é mantido em um terreno da Universidade do Estado Amazonas (UEA) a céu aberto e a 3km da cabeceira da pista do aeroporto Júlio Belém, o que provoca seu fechamento durante o dia, sendo permitido pousos e decolagens somente à noite, entre 19h e 5h.

A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SDS), em parceria com a Associação Amazonense de Municípios (AAM), irá liberar R$ 1 milhão para custear a elaboração do PMGIRS até agosto de 2012.

Ações do MP

Buscando a adequação do município de Guajará no PMGIRS, o Promotor de Justiça titular da Comarca, Vitor Moreira Fonsêca, instaurou no dia 24 de agosto deste ano, inquérito civil para apurar a responsabilidade do município na gestão e gerenciamento dos resíduos sólidos e agilizar o processo de elaboração do Plano.

Outras Promotorias interioranas já estudam a possibilidade de instaurar inquérito civil. Careiro da Várzea e Tabatinga deverão ser os próximos a mover ações nesse sentido.