MPAM ajuíza Ação Civil Pública para assegurar pagamento do piso salarial aos agentes comunitários e aos agentes de combate às endemias, em Urucurituba
- Criado: Quarta, 26 Outubro 2022 12:23
- Publicado: Quarta, 26 Outubro 2022 12:23
Na ACP, além da concessão da tutela provisória, o Ministério Público requer a aplicação de multa diária no valor de R$ 10 mil
O Ministério Público do Amazonas (MPAM), por meio da Promotoria de Justiça de Urucurituba, ajuizou, na segunda-feira (17/10), Ação Civil Pública (ACP), com pedido de tutela de urgência, para obrigar a Prefeitura de Urucurituba a pagar o valor de R$ 2.424,00 aos agentes comunitários e aos agentes de combate às endemias.
Conforme estabelece a Emenda Constitucional n. 120, de 5 de maio de 2022, § 9º, o vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não será inferior a dois salários mínimos, repassados pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal.
“Protocolei essa ACP para assegurar aos agentes comunitários de saúde (ACS) e aos agentes de combate às endemias (ACE), o pagamento de R$ 2.424,00, visto que, atualmente, apenas 6 profissionais recebem a remuneração correta, enquanto 54 recebem a menos que o determinado pela Emenda Constitucional”, explicou o Promotor de Justiça Kleyson Nascimento Barroso, autor da ACP.
