MP abre inquérito para investigar obras de recapeamento da Cigás
- Criado: Quarta, 10 Fevereiro 2010 16:42
- Publicado: Quarta, 10 Fevereiro 2010 16:42
O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPE-AM), por meio da 63ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa da Ordem Urbanística (63ª Prourb), instaurou Inquérito Civil para investigar “a notória precariedade do recapeamento asfáltico realizado pela Companhia de Gás do Amazonas (Cigás) , responsável pela colocação do gasoduto na cidade de Manaus, comprometendo a segurança de veículos e pedestres”. Foram notificadas a Cigás e a Semosbh, para comparecerem ao MPE e prestar esclarecimentos.
A ação do MPE foi motivada pelo notório conhecimento do problema e embasada na Lei Orgânica do Município de Manaus, art. 217, parágrafo 1º, segundo o qual, “a política urbana tem por objetivo a ordenação do pleno desenvolvimento da funções satisfatórias de qualidade de vida e bem estar de seus habitantes e que as funções sociais são compreendidas como os direitos de todos os cidadãos relativos a acesso, dentre outros, a vias de circulação em perfeito estado”; na Lei 671/02, que estabelece que “a estratégia de mobilidade em Manaus tem como objetivo geral qualificar a circulação e a acessibilidade de modo a atender às necessidades da população em todo o território municipal e que a implementação dessa estratégia se dará por meio da garantia da fluidez da circulação dos veículos e da segurança das vias que articulam a área urbana”; na Lei 674/02, segundo a qual “nenhum serviço que exija levantamento de guias ou escavações na pavimentação de logradouros públicos poderá se r executado sem prévia autorização da Prefeitura, exceto quando se tratar de reparos de emergência nas instalações de serviços públicos (...) e no Decreto 8938, de 20 de abril de 2006, que estabelece a competência da SEMOSBH para obras de conservação da vias.
