PROCESSO SEI: 2025.018027
OBJETO: Contratação de Serviço de Consultoria e Hidrogeologia para obtenção de Outorga de Uso de Recursos Hídricos para Lançamento de Efluentes da Estação de Tratamento de Esgoto – ETE instalada nas dependências da PGJ/AM, visando cumprimento de condições/restrições para manutenção da Licença de Operação da ETE Nº 585/11-04, junto ao Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas – IPAAM
REGIME JURÍDICO: Lei Federal 14.133 de 2021.
TERMO DE REFERÊNCIA: Nº 13.2025.DEAC.1700620.2025.018027 (anexo)
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO: Nº 033.2025.SCOMS.1736597.2025.018027 (anexo)
INCLUSÃO NO SISTEMA COMPRASNET: 06 de outubro de 2025
ABERTURA DA DISPUTA: 10 de outubro de 2025
MODALIDADE DA DISPUTA: Aberta.
RECEBIMENTO DE PROPOSTAS: Através do Sistema Comprasnet.
DISPENSA ELETRÔNICA: N° 925849 - 30/2025
IDENTIFICAÇÃO NO PNCP: 04153748000185-1-000060/2025
UASG: 925849 - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA - AM
INFORMAÇÃO SETOR TÉCNICO: Ofício Nº 18.2025.DEAC.1984119.2025.018027 (anexo)
RESULTADO: AUTORIZAR a Contratação Direta, por Dispensa de Licitação, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei n.º 14.133/2021, da empresa ANA STEFANIE DA COSTA PAIVA LTDA., inscrita no CNPJ nº 35.634.627/0001-89, para a Contratação de Serviço de Consultoria e Hidrogeologia para obtenção de Outorga de Uso de Recursos Hídricos para Lançamento de Efluentes da Estação de Tratamento de Esgoto – ETE instalada nas dependências da PGJ/AM, visando cumprimento de condições/restrições para manutenção da Licença de Operação da ETE nº 585/11-04, junto ao Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas – IPAAM, conforme TERMO DE REFERÊNCIA Nº 13.2025.DEAC.1700620.2025.018027, pelo valor total de R$ 8.999,00 (oito mil novecentos e noventa e nove reais), conforme detalhado no Relatório Operacional de Compras 34 (1985891) e no Quadro-Resumo do Processo de Compra 472 (1985889); nos termos do Despacho Nº 216.2026.01AJ-SUBADM.2088253.2025.018027, publicado no DOMPE 3276, de 12.03.2026, e no PNCP 04153748000185-1-000060/2025 (anexo).