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Regimento Interno do CEAF

Regimento - Aprovado pela Ato PGJ nº 183/2005.

Alteração de redação pelo Ato PGJ nº 211/2007.

Regimento Interno da Revista Jurídica do Ministério Público

Regimento - Aprovado pelo Ato PGJ nº 053/2010.

Alteração de redação pelo Ato PGJ nº 085/2014.