Nova jornada de trabalho para assessores jurídicos e cargos comissionados
Jornada de trabalho de Assessores Jurídicos e de ocupantes de cargos comissionados e funções gratificadas do MPE/AM é alterada
Em reunião na última sexta-feira, 19 de novembro, o Colégio de Procuradores de Justiça reuniu-se no Plenário, na sede do Ministério Público, e colocou em pauta o horário de trabalho dos Assessores Jurídicos. Eles agora passam a cumprir 7 horas ininterruptas de trabalho.
A sugestão foi apresentada pela Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos, que propôs a jornada de trabalho de 7 horas sem interrupções, no horário de 08h ás 15h, de acordo com a Resolução nº 052/2010 - CPJ de 18 de novembro que fixou o novo horário de expediente, com aprovação unânime de 30 minutos de intervalo, a critério da chefia imediata, sendo dispensado o registro de ponto durante o intervalo.
As cinco horas complementares da jornada de trabalho serão estabelecidas pela chefia imediata, observado o interesse e a conveniência do serviço, pelo regime de sobreaviso, a fim de cumprir a jornada de 40 horas semanais.
O Procurador- Geral Francisco Cruz também acatou a sugestão da Subprocuradoria Administrativa e decidiu estender para todos os cargos comissionados e funções gratificadas deste MP, concedendo tratamento igualitário aos mesmos e aos Assessores Jurídicos.
O ato PGJ Nº. 214/2010 entra em vigor a partir desta segunda-feira, 22 de novembro.
3ª Promotoria de Justiça de Parintins atuante na proteção ambiental
A Promotora de Justiça de Parintins, Christiane Corrêa, titular da 3ª PJP, por meio de composições civis realizadas em audiências referentes a ilícitos ambientais no âmbito da Lei n. 9.099/95, obteve em benefício do IBAMA/Parintins, diversos materiais e insumos indispensáveis às relevantes atividades de proteção ambiental desempenhadas naquele município.
Christiane Corrêa explicou que os referidos danos ambientais tratavam, em sua maioria, da comercialização de pescado em época do defeso ou fora do tamanho estabelecido pelas normais ambientais e comercialização de madeira sem DOF (documento de origem florestal).
Com essa iniciativa, o Ministério Público do Amazonas, contribui para o fortalecimento da atuação dos órgãos na proteção e defesa do meio ambiente.
foto karine aguiar
Audiência Pública sobre falta de segurança em Canutama
No próximo dia 25 de novembro, quinta-feira, uma Audiência Pública irá tratar sobre a Segurança Pública na região sul do município de Canutama, localizado a 615km de Manaus.
A medida está sendo tomada, visto que não só este trecho de Canutama, como também outros pontos isolados dos municípios de Humaitá e Lábrea, são de difícil acesso, principalmente por conta das peculiaridades da região amazônica. Além disso, os municípios fazem fronteira com outros estados brasileiros, o que aumenta o índice de crimes nas cidades.
Devido as dificuldades de acesso, segundo o promotor de Canutama, Ítalo Klinger Rodrigues do Nascimento, o local fica sem segurança e a impunidade impera. "É preciso lembrar que isso não significa que o município está sem segurança totalmente, mas sim, que em zonas pontuais, como na zona rural e nas comunidades das estradas vicinais da BR 319, acontecem crimes, mas ninguém responde por eles, e esses sequer são punidos, porque a distância impede qualquer tipo de ação", afirmou o promotor.
A ideia é firmar um Termo de Cooperação Técnica para que os municípios mais próximos das comunidades afastadas atuem com as medidas necessárias, já que na sede de Canutama, por exemplo, não existem policiais suficientes para realizar as operações de policiamento daquela região.
O ato será realizado no Auditório Gebes Medeiros, às 9h, no edifício-sede do Ministério Público do Estado do Amazonas, localizado na Avenida Coronel Teixeira, 7995, bairro Nova Esperança. Na solenidade, vão participar os Prefeitos dos municípios em questão, o Secretário de Estado de Segurança, o Comandante Geral da Polícia Militar, o Presidente do Tribunal de Justiça e Representantes da Assembléia Legislativa.
Promotoria quer vetar Plano Diretor de Codajás
O município de Codajás, localizado a 240 km de Manaus, pode ter seu o Plano Diretor vetado pelo Ministério Público do Amazonas. É que o promotor da comarca, Vitor Moreira da Fonsêca, encontrou irregularidades na formulação do projeto de lei complementar, que cria o planejamento.
Todas as informações foram extraídas de um inquérito civil, que ainda está em trâmite na comarca, e constam no pedido de recomendação de veto, enviado à sede da Procuradoria-Geral de Justiça do MPAM.
De acordo com informações do promotor, até o momento, o projeto não foi sancionado pelo prefeito, Agnaldo da Paz Dantas, apesar de já ter sido aprovado pala Câmara Municipal. Além disso, Vitor Fonsêca alega que o mesmo apresenta normas jurídicas e expressões estranhas à realidade local do município.
Segundo Fonseca, o projeto de lei complementar também deixou lado vários quesitos que são indispensáveis ao desenvolvimento da cidade, entre eles a previsão de políticas públicas para a zona rural e para a agroindústria do açaí. Nem mesmo há indícios da participação popular na elaboração do projeto de lei do Plano Diretor, segundo Vitor, garantindo assim a promoção de audiências públicas e debates com a participação da sociedade e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade. Ele diz ainda que não há publicidade quanto aos documentos e informações produzidos e acesso, de qualquer interessado, a essas informações.
Sem a sanção do prefeito, a cidade fica sem o Plano Diretor, que é um instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana e parte integrante do processo de planejamento municipal, abrangendo as ações e as metas para as necessidades da cidade, tanto nas áreas urbanas quanto nas áreas rurais.
