Termina o prazo para impugnações da "PAE"

 Encerrou ontem o prazo dado pelo Procurador Geral de Justiça para apresentação de  impugnação à metodologia de cálculo empregada pela comissão encarregada de acompanhar os cálculos da Parcela Autônoma de Equivalência (PAE).

No total, 54 beneficiados apresentaram impugnações ao trabalho da comissão, além da Associação Amazonense do Ministério Público. "Sugeri ao Presidente da AAMP que apresentasse uma impugnação coletiva em nome dos associados, e, que, dada a complexidade da matéria, requeresse prazo para a apresentação das razões da discordância. "Deferi o pedido e agora vou aguardar a apresentação da motivação", disse o PGJ.  "Como se trata de questionamento a respeito do método empregado pela comissão, vou refletir bastante a respeito do procedimento que adotarei. Nenhum centavo, legalmente devido, deixará de ser reconhecido pela administração", finalizou o Procurador Geral Francisco Cruz.

MP pede bloqueio de bens de Henrique Medeiros, em Parintins

(Fonte: Blog da Floresta)

O Ministério Público de Parintins pediu da Justiça o bloqueio de todos os bens e imóveis, das contas bancárias  em nome de Geraldo Henrique Silva de Medeiros (PMN) e a devolução de R$ 529 mil, vereador que renunciou no mês de abril de 2010 ao cargo de presidente da Câmara Municipal. O pedido, assinado pelas promotoras Cristiane Corrêa e Carla Guedes e pelo promotor André Seffair, tem embasamento em três denúncias de improbidade administrativa e uma ação civil pública.

Somente na contratação dos funcionários fantasmas, Henrique Medeiros consumiu, em 13 meses, exatos R$ 87.800,00 dos recursos do contribuinte. Nos documentos anexados aos processos, existem contratações e fretes de embarcações para os vereadores realizarem viagens às comunidades rurais e às cidades de Barreirinha, Boa Vista do Ramos e Maués. O detalhe: nenhum vereador colocou os pés no barco. As viagens "torraram"  R$ 21.620,00. A diferença de preço na aquisição de cadeiras, poltronas, mesas de áudio, microfone, notas ficais de cartuchos e toners de impressos entre o que foi comprado e o que consta no orçamento, em alguns casos, chega a um superfaturamento na ordem de 5 a 12 mil reais.

O vereador Henrique Medeiros, além de ser réu em três processos de improbidade administrativa e uma ação civil pública, ainda, é investigado pela Comissão Processante na Câmara Municipal de Parintins. No parlamento, ele foi denunciado no começo do mês de março pelo vereador Walter Lobato (PSDB). Em seguida Medeiros, foi afastado por vontade de 9 vereadores e pediu a renúncia da presidência para escapar da cassação.

O Ministério Público pede da Justiça a condenação de Henrique Medeiros, sua inelegibilidade pelo período de dez anos e quer a devolução de, exatos, R$ 529.083,65, pagos irregularmente, pela Câmara de Parintins, em favor
de particulares.

CEAF anuncia calendário de eventos para 2011

O Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional do Ministério Público do Estado do Amazonas (CEAF), anuncia o calendário de eventos, cursos e seminários para 2011. De acordo com o chefe do CEAF, professor e Promotor Nasser Abrahim Nasser, faltam apenas alguns ajustes nas datas para fechar a programação.

Entre os eventos confirmados estão o Seminário de Direito de Família e Infância e Juventude; Seminário Comemorativo aos 10 anos do Estatuto das Cidades; Semináro de Direito Público; III Congresso Estadual do Ministério Público (como preparação para o Seminário Nacional marcado para o mês de Novembro, em Belém do Pará); Reciclagem em Direito Processual Penal, destinado à Membros, Servidores, Estagiários, Operadores do Direito e Estudantes e o IX Concurso de Jurí Simulado