ATO CONJUNTO Nº 001/2024/PGJ/CGMP (Publicado no DOMPE nº 2803, de 15/03/2024)
Institui e regulamenta as comunicações de arquivamento das vítimas, investigados e autoridade policial, na forma do que estabelece o art. 28 do Código de Processo Penal e da decisão do Supremo Tribunal Federal no bojo das ADIs 6298, 6299, 6300 e 6305
ATO CONJUNTO Nº 002/2024/PGJ/CGMP (Publicado no DOMPE nº 2822, de 15/04/2024) - ATUALIZADO
Aprova o Regulamento dos Cursos de Ingresso, Adaptação e Vitaliciamento de Membros do Ministério Público do Estado do Amazonas.