LEI Nº 12.685, DE 18 DE JULHO DE 2012: Institui o Dia Nacional do Compromisso com a Criança, o Adolescente e a Educação

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LEI Nº 12.685, DE 18 DE JULHO DE 2012.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o É instituído o dia 21 de novembro como o Dia Nacional do Compromisso com a Criança, o Adolescente e a Educação.

Art. 2^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 18 de julho de 2012; 191^o da Independência e 124^o da República.

DILMA ROUSSEFF
Maria do Rosário Nunes
Gilberto Carvalho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.7.2012