Lei Complementar n.º 011/1993

Dispõe sobre a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amazonas e dá outras providências.

Resolução 029/2007 - Regulamenta a Ouvidoria-Geral do MP atualizada Res. 014.2024

Dispõe sobre a instalação da Ouvidoria-Geral do Ministério Público do Estado do Amazonas, regulamenta a indicação e escolha do Ouvidor e dá outras providências.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

Av. Cel. Teixeira, 7995, Bairro: Nova Esperança - Manaus/AM, CEP 69037-000

Contato: (92) 3655-5100 | Atendimento ao público: das 08h às 14h | Protocolo: das 08h às 17h

© 2026 MPAM. Todos os direitos reservados.