Incluído em uma recente sequência de discursos pela defesa da redução de gastos dentro da Assembleia Legislativa do Amazonas, o deputado estadual Marcelo Ramos disse que vai sugerir ao Governo Estadual que seja repassado ao Ministério Público do Estado parte do orçamento da ALE-AM que deixará de ser utilizado com a possível redução das contas na casa. Na proposta do deputado, a Defensoria Pública do Estado (DPE) também deve receber valores desse repasse.

"A Assembleia Legislativa recebe 3,8% do orçamento estadual, o que equivale a R$ 201.213.080,00 (duzentos e um milhões) para um poder que só tem sede em Manaus e apenas 24 deputados. O Ministério Público tem presença nos 62 municipios do Amazonas, tem 171 membros entre Promotores e Procuradores, e tem um orçamento de R$ 174.738.300,00 (cento e setenta e quatro milhões), o que equivale a 3,3 % do orçamento do Estado. "Me parece que isso não é razoável. Como uma instituição que está só na capital tem um orçamento maior do que outra que está em todos os municípios?", disse o deputado, que pretender abrir um debate para equilibrar melhor os recursos estaduais.

Segundo Marcelo Ramos, o Governo do Estado encaminhará a Lei de Diretrizes Orçamentárias para a ALE até 30 de junho, onde o parlamentar vai sugerir que seja feita uma redução no repasse de verba da ALE de 3,8% para 3,05%, e que essa sobre de 0,75% seja aplicada 0,50% na Defensoria e 0,25% no Ministério Público. "Isso significa um incremento de 24 milhões nas contas da Defensoria e 12 milhões dentro do Ministério Público. A sociedade cobra a presença do Promotor de Justiça e do Juiz no interior, mas sem o Defensor Público não há justiça. Isso pode ajudar a melhorar as condições para que essas instituições se estabeçam tanto na capital e no interior", reiterou.

O Procurador Geral de Justiça, Franscisco Cruz, elogiou a atitude do parlamentar na intenção de melhor estruturar o MP-AM e a Defensoria do Estado. "Não vejo isso como uma pretensão em confrontar os poderes, mas acredito que a distribuição do orçamento do Estado deve ser equitativa. Parabenizo o deputado pela iniciativa republicana e reitero que a Assembleia Legislativa está de parabéns por contar com tão digno representante", disse.

O Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Antônio Fábio Barros Mendonça, também se posicionou perante a proposta de Marcelo Ramos e afirmou que os recursos públicos devem ser utilizados para o bem da população. "A ideia é louvável, considerando que todo recurso arrecadado do povo deve ser repassado para o povo. São recursos que devem ser investidos na sociedade. Sabemos que há defasagem de defensores e também há a necessidade de melhorar o aparelhamento do Ministério Público no interior e na capital. Essa sugestão do deputado seria uma boa forma de dividir esse recurso".

Para o Diretor do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional do MP-AM (CEAF), Promotor João Gaspar Rodrigues, "a iniciativa da Assembleia Legislativa do Amazonas revela grandeza e verdadeiro espírito republicano que molda todas as instituições num círculo cooperativo, e não meramente corporativo. E beneficia em última instância a própria sociedade amazonense que tem na Assembleia os seus maiores e mais legítimos representantes".

O Presidente do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais (CNPG) dos Estados e da União, Cláudio Lopes, lamentou a tramitação urgente da PEC 37 na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, que, uma vez aprovada, restringirá o poder de investigação do Ministério Público. Ele disse estar mobilizando todos os Procuradores-Gerais de Justiça contra a PEC que poderá levar à impunidade: ?Essa PEC é manifestamente inconstitucional?, afirmou Lopes.

Instaurada segunda-feira (09/04), a Comissão Especial da Câmara dos Deputados criada para apreciar o mérito da PEC 37/2011, que confere às Polícias Judiciárias dos Estados e Federal o poder de investigação criminal, designou nesta terça-feira (10/04) como Presidente da Comissão o Deputado Arnaldo Faria de Sá, do PTB/SP. Este, por sua vez, nomeou como relator o Deputado Fábio Trad, do PMDB/MS.

De acordo com o Presidente do CNPG, Cláudio Lopes, não se pretende dividir com a polícia o poder de investigar.  ?Apenas não podemos ficar privados de investigar diretamente em alguns casos, especialmente dependendo dos envolvidos. Além disso, cumpre alertar que essa PEC, caso aprovada, levará à impunidade de casos de repercussão que tiveram origem em investigações diretas do Ministério Público?, adverte Lopes

O Presidente do CNPG cita o Estado do Rio de Janeiro, do qual é Procurador-Geral de Justiça, como um exemplo de parceria entre o Ministério Público e as polícias que vem dando certo. ?Desenvolvemos investigações e operações conjuntas, com acesso inédito no país ao banco de dados da Secretaria de Segurança Pública. É o exemplo que deve servir para o Brasil?, explica Lopes. Segundo ele, limitar o poder investigatório de quem tem, pela Constituição, a iniciativa de promover a ação penal e para quem são produzidas as provas nos inquéritos policiais é um retrocesso com consequências ?nefastas? para a sociedade. ?A regra é a polícia investigar. Mas não se pode retirar essa possibilidade do Ministério Público. Não posso crer que deputados que têm compromisso com os interesses do povo possam aprová-la, e nem o governo da Presidente Dilma Rousseff?, concluiu Lopes.

O deputado federal Vieira Cunha (RS) apresentou requerimento de informação para a realização de audiência pública e já convidou o Presidente do CNPG e o da CONAMP para participar do encontro.

De autoria do Deputado Lourival Mendes, do PTdoB/MA, Delegado de Polícia e ex-dirigente do Sindicato dos Delegados, a PEC 37 já teve sua admissibilidade reconhecida pela CCJC da Câmara dos Deputados e agora está sendo apreciada pela Comissão Especial, composta por 28 Membros.

A próxima reunião da Comissão Especial está marcada para o dia 18 de abril, às 14h30min, em local ainda a ser definido na Câmara dos Deputados.