Projeto "O MP nas Escolas" alcança mais de 3.400 jovens
Na última sexta-feira, dia 07 de dezembro, a Escola Estadual Ângelo Ramazzotti, no bairro do Adrianópolis, recebeu a última palestra de 2012 do Projeto “O MP nas Escolas”, desenvolvido e executado pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional – CEAF. O Promotor de Justiça do Gabinete de Assuntos Jurídicos, Darlan Benevides de Queiroz, conversou com 87 estudantes do Ensino Médio. Os assuntos abordados na palestra aguçaram a curiosidade e a atenção dos alunos, que fizeram diversas perguntas ao Promotor.
O Projeto “O MP nas Escolas”, iniciado em meados de 2011 em parceria com a Secretaria de Estado da Educação, conectou o Parquet a mais de 3.460 jovens de 58 escolas, públicas e particulares, de todas as seis zonas da cidade de Manaus. Os municípios de Eirunepé e Alvarães também foram alcançados pelo Projeto. Ao todo, trinta e seis membros do Ministério Público do Amazonas palestraram sobre o trabalho nas Promotorias, bem como sobre assuntos importantes como direitos fundamentais, combate à corrupção e ao tráfico e uso de drogas.
O sucesso da iniciativa é demonstrado nas estatísticas e na análise da influência das palestras na conduta dos jovens. Além disso, outros MP's também demonstraram interesse em aplicar a ideia em seus Estados. "O saldo positivo do “O MP nas Escolas”, sem dúvida, deve ser creditado ao empenho e à dedicação da equipe do CEAF e aos colaboradores, entre eles, diretores de escolas e Promotores de Justiça", salientou o PGJ Francisco Cruz, idealizador do projeto. “O MP nas Escolas” passará por uma reformulação. O retorno das suas atividades está previsto para o mês de abril de 2013.
Audiência Pública da Água no MP-AM: Manaus Ambiental anuncia plano de ação.
O segundo dia de Audiência Pública da Água ocorreu nesta terça-feira, 11 de dezembro de 2012, na sede do Ministério Público do Amazonas, zona oeste de Manaus, com a presença da sociedade civil organizada, lideranças comunitárias, e representantes de órgãos como a Manaus Ambiental, que é empresa concessionária do serviço de água e de esgoto, a Agência Reguladora dos Serviços Públicos Concedidos do Estado do Amazonas (Arsam), um órgão fiscalizador, o Programa Estadual de Defesa ao Consumidor (Procon) e a Procuradoria-Geral do Município (PGM).
A Audiência Pública teve como objetivo criar um espaço de debate entre a sociedade e autoridades, com o intuito de verificar quais são os problemas no fornecimento de água e esgoto na cidade de Manaus, ouvir depoimentos da população e pautar estratégias e exigências que serão defendidas pelo MP-AM para solucionar a questão em parceria com os órgãos e junto à Justiça. Na segunda-feira, 10, também durante a audiência, o Ministério Público apresentou o resultado de cinco investigações promovidas na área do Consumidor e uma na área do Patrimônio Público, que já estão na Justiça, envolvendo os problemas no serviço de abastecimento e de esgotamento de água e a concessão desse serviço na cidade.
Na manhã desta terça-feira, a empresa Manaus Ambiental apresentou um Plano de Operação sobre planejamento, investimentos e esgotamentos sanitários. De acordo com o Diretor-Presidente do órgão, Alexandre Bianchini, o plano contempla duas redes adutoras no bairro Nova Cidade, zona norte de Manaus. Ele anunciou ainda que na próxima semana a concessionária iniciará a construção de uma adutora de 400 metros no bairro Cidade de Deus, também na zona norte. Segundo ele, para que 75% da cidade de Manaus recebesse o serviço de esgoto sanitário, seriam necessários 45 anos de trabalho. "A ideia é tratar mais as questões das técnicas de abastecimento de água", disse Bianchini anunciando prioridade no fornecimento de água nas casas.
O Diretor-Presidente do Procon Amazonas, Guilherme Frederico, falou sobre as reclamações diárias que o órgão recebe sobre a má prestação dos serviços da empresa Manaus Ambiental. "As reclamações não se restringem apenas à má prestação de serviços de abatecimento de água, mas também à falta de atendimento ao cliente", disse. Líderes comunitários e de entidades participaram ativamente da Audiência Pública, reivindicando o direito do cidadão ao abastecimento e esgotamento sanitário de água e questionando as ações da empresa e dos órgãos fiscalizadores.
A Presidente do Grupo de Trabalho responsável por coordenar as apresentações durante audiência, Promotora de Justiça Silvana Nobre, ressaltou que todos os pontos levantados na reunião serão apresentados à população através do Diário Oficial do Ministério Público amazonense. "O resultado dessa audiência será consolidado am ata e publicado no Diário Oficial. Todas as decisões posteriormente serão publicadas no portal do MP-AM", disse. Membros do Grupo do Trabalho da Água também se fizeram presentes, como a Procuradora de Justiça Maria José Aquino e os Promotores de Justiça Lincon Alencar (Consumidor) e Edílson Queiroz (Patrimônio Público). A Procuradora Maria José Aquino falou da possibilidade de ser firmado um Termo de Ajustamento de Conduta com o objetivo de sanar o problema histórico da água em Manaus.
TJ: Mérito Judiciário homenageou personalidades por atuação na Justiça
O Conselho da Ordem do Mérito Judiciário do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) realizou nesta terça-feira, 11 de dezembro de 2012, às 10h, no Plenário Ataliba David Antonio, do edifício Desembargador Arnoldo Péres, a entrega da medalha da Ordem do Mérito Judiciário. O Procurador Geral de Justiça, Francisco Cruz, fez parte da mesa de honra da solenidade.
Ao todo, 14 pessoas que se destacaram pela sua atuação em favor da Justiça em 2012 foram homenageadas. A outorga da medalha é definida pelo Conselho da Ordem do Mérito Judiciário, composto por cinco desembargadores e, desde 1982, homenageia personalidades nas categorias "Grande Mérito", "Mérito Especial" e "Mérito".
Devido à entrega da medalha, a sessão do Tribunal Pleno foi transferida para a quinta-feira (13), às 9h, no Plenário Ataliba David Antonio (sede do TJAM).
Homenageados
Grau "Grande Mérito"
Ministro Félix Fischer, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal*
Desembargador Henrique Nelson Calandra, presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB)
Major-brigadeiro-do-ar Marco Antônio Carballo Perez, comandante do VII Comando Aéreo Regional (Comar);
Senhor José dos Santos da Silva Azevedo, diretor-presidente da empresa Importadora TV Lar e cônsul honorário de Portugal em Manaus;
Grau "Mérito Especial"
Ida Maria Costa de Andrade, juíza de Direito de Entrância Final
George Hamilton Lins Barros, juiz de Direito de Entrância Final
Patrícia Chacon de Oliveira Loureiro, juíza de Direito de Entrância Final
Marcelo da Costa Pinto Neves, professor de carreira do magistério de nível superior
Grau "Mérito"
Milton Hatoum, escritor amazonense*
Ruth Aguiar da Cunha, servidora - psicóloga
Elcy Gomes Pessoa, escrivã em Humaitá
Fabíola da Silva Neves Araújo, analista judiciária I
Flavia Janne Campelo dos Santos, secretária-geral da Corregedoria Geral de Justiça
Alda Zane de Albuquerque, auxiliar de enfermagem
* O ministro Félix Fischer não compareceu ao evento por motivo de viagem e o escritor Milton Hatoum será agraciado em outra oportunidade.
CAO-CRIMO encerra investigações sobre a “indústria de multas”
Com o objetivo de apurar o esquema de corrupção denominado “indústria de multas” na gestão e fiscalização do sistema viário de Manaus, o Centro de Apoio Operacional de Inteligência, Investigação e de Combate ao Crime Organizado (CAO-CRIMO) concluiu o Procedimento Investigatório Criminal instaurado em 2011, pelo coordenador do CAO-CRIMO, Promotor de Justiça Carlos Fábio Braga Monteiro.
As investigações iniciaram pelo edital de licitação publicado pela Secretaria Municipal de Infraestrutura (SEMINF), onde o objeto de licitação pedia a solicitação de serviços de segurança, manutenção, conservação e apoio à administração e implantação de engenharia de transito voltada ao sistema viário da cidade de Manaus. O valor inicial seria de R$92.217.042,36 e teve como vencedora a empresa Consladel. Após a celebração do contrato, houve aumento de 7,96% do valor pactuado, que saltou para R$98.067.378,34. Também houve transferência das obrigações da SEMINF ao Instituto Municipal de Engenharia e Fiscalização de Transito (MANAUSTRANS), que se tornou o órgão gestor em março de 2012.
Sobre as ilegalidades encontradas no edital respondem o Secretário Municipal da SEMINF, Américo Gorayeb Júnior, que assina o edital e o contrato principal, e o Subsecretário Municipal de Serviços Básicos da SEMINF, Sérvio Túlio Xerez de Mattos, que subescreveu as notas de empenho e as prorrogações. Praticaram, assim, atos de improbidade administrativa e crime contra a competitividade do procedimento licitatório. Também estão envolvidos por desrespeito às normas orçamentárias, da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei Orçamentária do município, o Diretor-Presidente do MANAUSTRANS, Walter Rodrigues da Cruz Júnior e o atual Prefeito de Manaus, Amazonino Mendes.
O Tribunal de Contas do Estado, também, emitiu um laudo técnico no qual consta que o edital “compôs-se de inúmeros itens restritivos à participação de outras empresas, que foram questionados em diversos momentos através de impugnações”. “É difícil cogitar que uma única empresa no mercado ofereça serviços tão distintos – sinalização, fiscalização e retenção. As empresas no mercado são especializadas em cada um dos três serviços mencionados, e não nos três. Na realidade, a única empresa que dispunha dos três serviços era a empresa Consladel, a única a participar da fase de habilitação.”
Até o momento, o prejuízo aos cofres públicos está em R$ 1.040.000,00, por pagamentos realizados pela SEMINF e MANAUSTRANS pelos serviços não prestados pela empresa, dando causa à desvio de dinheiro público e enriquecimento ilícito. Também existe o descumprimento contratual por parte da empresa Consladel e do Poder Público.
A conclusão das investigações foi encaminhada ao Procurador-Geral de Justiça, Francisco Cruz, para as providencias cabíveis na esfera criminal. O CAO-CRIMO, ainda, sugere a expedição de RECOMENDAÇÃO ao atual e ao próximo Prefeito para que tornem nulo a licitação regida pelo edital e, consequentemente o contrato com a empresa Consladel.
