Os atos praticados pelo Poder Executivo local a partir de 7 de julho deste ano ferem o disposto no artigo 73, inciso V, da Lei 9.504/97 e teriam sido praticados em "represália política", de acordo com a ação movida pela 2ª Promotoria Pública da Comarca de Maués, que tem como titular a Promotora de Justiça Yara Rebeca Albuquerque Marinho, diante da expressiva votação nas urnas, no pleito municipal, em favor do candidato da oposição à gestão do atual prefeito e contra a candidata que detinha seu apoio, que obteve a menor votação.
Segundo a Lei Eleitoral, é proibido aos agentes públicos “nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos”, ressalvados alguns casos.
Ao analisar a petição inicial, o juiz afirma que constatou “a instabilidade vivenciada no município devido a tais atos e que estavam satisfeitos os requisitos, concedendo a medida liminar requerida” e estabeleceu “o imediato retorno dos servidores já prejudicados, determinando que o prefeito se abstenha de expedir novos atos neste sentido, sob risco de multa diária de R$ 100 mil, caso ocorra desobediência da medida judicial”.
A Prefeitura de Maués já entrou com recurso pedindo a anulação da decisão da Justiça.
Guajará: superlotação de presos em delegacia motiva ação do MP-AM
Após a instauração de um Inquérito Civil em janeiro de 2012, que verificou a ausência de presídio no município de Guajará, no sudoeste do Amazonas, que constatou a utilização de delegacias da cidade como carceragem de detentos, provisórios ou condenados, a Promotoria de Justiça de Guajará propôs no último dia 04 de dezembro de 2012 uma Ação Civil Pública contra o Estado do Amazonas exigindo o cumprimento de medidas para solucionar os problemas apurados dentro do sistema carcerário em Guajará.
Durante as investigações, o então Delegado-Geral da Polícia Civil do Amazonas, em setembro de 2011, notificou o Procurador-Geral de Justiça, Francisco Cruz, informando sobre a utilização de distritos policiais no Estado para fins carcerários e alertando sobre possível ocorrência de rebelião ou motim provocado pelos presos, além de citar o desvio de função de policiais civis e o desvio de finalidade do prédio público. Durante coleta de depoimentos, dois presos do 69º Distrito Integrado de Polícia (DIP), de Guajará, informaram que havia superlotação na delegacia. Eles disseram também que não recebiam produtos de limpeza e higiene pessoal, nem alimentos.
O Ministério Público pede que, no prazo de 90 dias, seja feita a remoção ou transferência dos presos da 69º DIP, provisórios ou condenados, para cadeias públicas e penitenciárias estaduais, e que em 30 dias não seja mais permitida a prisão, provisória ou definitiva, de quaisquer presos na carceragem do do 69º DIP. Caso não sejam cumpridas essas exigências, o Estado deve pagar multa diária de R$ 10.000,00 para cada preso mantido na delegacia.
Leite arrecadado em campanha no MP-AM será entregue no dia 19 durante confraternização dos servidores
A campanha para arrecadar Leite para a Casa Vhida, instiuição amazonense que cuida de crianças com HIV, continua no MP-AM. A doação será entregue no próximo dia 19 de dezembro, durante a confraternização dos servidores do Ministério Público, que ocorrerá ao meio-dia, no auditório Carlos Alberto Bandeira de Araújo. Todos os servidores estão convidados a participar.
Atualmente, a Casa Vhida atende a cerca de 32 crianças sob forma de internato, funcionando também como creche e conta com uma infraestrutura especialmente planejada para atender a esses menores. Em média, 260 crianças recebem, semanalmente, doações de latas de leite, além de receberem roupas, calçados e alimentos. O fornecimento de leite aos bebês, filhos de mães portadoras do HIV, é uma das prioridades da associação, visto que a amamentação é contra-indicada nestes casos.
O Ministério Público do Amazonas ainda está recolhendo Leite Nan 1 e 2 e Nestogeno 1 e 2. As doações podem ser depositadas nas caixas de coleta que estão disponibilizadas na recepção da sede da Procuradoria Geral de Justiça, na Avenida Coronel Teixeira, 7995, bairro Nova Esperança, e no prédio Anexo do MP-AM, localizado no bairro Aleixo.
III Seminário de Direito Público Processual Civil continua hoje no MP-AM
Durante toda esta quarta-feira, 12 de dezembro de 2012, ocorreu na sede do Ministério Público do Estado do Amazonas, Auditório Carlos Alberto Bandeira de Araújo, o primeiro dia do "III Seminário de Direito Público". O evento, promovido pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF), pretende discutir questões referentes ao Direito Processual Civil - Novo código, novas ideias. Membros e servidores do Ministério Público, profissionais do Direito e estudantes universitários estiveram presentes.
O Promotor de Justiça Darlan Benevides fez a abertura do evento. Em nome do Procurador-Geral de Justiça, Francisco Cruz, Benevides agradeceu a todos os presentes e parabenizou o CEAF pela iniciativa. O advogado Edson Oliveira, Mestre pela Universidade Federal de Pernambuco, presidiu o primeiro painel, "Os Princípios Processuais", e falou da satisfação em participar do seminário.
Em seguida, o Procurador do município de Manaus, Franco Júnior, abordou um dos temas do painel "O Princípio da Cooperação Processual", onde destacou os princípios relativos que fazem parte da razoabilidade brasileira. "Princípios não são fetiches, princípio não difere conduta. Eles servem para solucionar situações diferentes", destacou. Sobre o Código Processual vigente, Francisco Júnior deu sua opinião a respeito. "Acredito que a cooperação começa dentro do Parlamento. O CPC não é uma forma de beneficiar ambas as partes", frisou. O Princípio da Lealdade Processual foi o segundo tema do painel exposto. Desta vez o Procurador Geral do Estado, Clóvis Smith, falou sobre a Valorização dos Princípios; Normatização dos Princípios e Conduta de Improbidade. "Nós precisamos de uma valorização dos Princípios", reiterou.
O membro da Comissão Especial do Novo Código do Processo Civil e Advogado no Mato Grosso do Sul, Luiz Henrique Volpe Camargo, ministrou a palestra "O Procedimento Ordinário no Novo Código do Processo Civil". Ele falou sobre a Síntese de Tramitação Legislativa, o Novo Código de Processo Civil que tramita no Senado desde 30 de setembro de 2009 e na Câmara dos Deputados, ha 3 anos. Ainda na apresentação, ele falou sobre Os Pilares do Projeto do Novo Código Processual Civil: estímulo à Conciliação, Simplificação de Procedimento, Colaboração da Participação, Seleridade, e Tratamento Igualitário.
O Promotor de Justiça Víctor Fonseca, organizador do III Seminário, falou sobre o papel do Ministério Público em relação ao CPC. "É preciso falar do papel do MP dentro do Processo Civil. O Ministério Público tem uma função no Processo Civil das mais bonitas que é de parte e de fiscal da Ordem Jurídica. É preciso, então, que o Ministério Público assuma o seu compromisso de função essencial à Justiça, compromisso este assumido por texto Constitucional". Todas as exposições, críticas e sugestões expostas durante o seminário serão gravadas e enviadas à Câmara dos Deputados, para que o Ministério Público tenha voz ativa na votação desse novo Projeto. O evento continua nesta quinta-feira, a partir das 9h.
Maués: ação do MP-AM reintegra 500 servidores municipais
O juiz Jean Carlos Pimentel dos Santos, da 2ª Vara da Comarca de Maués, concedeu liminar em Ação Cautelar Preparatória de Ação Civil Pública, tornando nulas as exonerações e demissões de cerca de 500 servidores municipais efetivos e temporários.
