Juiz acata pedido do MPE e suspende as atividades da CETRAM

A decisão do Juiz de Direito Titular da VEMAQA, Dr. Adalberto Carim Antonio, foi tomada com base nas apurações apresentadas na Ação Civil Pública movida pelo MPE. O objetivo é impedir a continuidade das atividades da CETRAM – Central de Energia e Tratamento de Resíduos da Amazônia e determinar ao IPAAM – Instituto de Proteção Ambiental do Estado do Amazonas – que fiscalize continuamente o local e se abstenha de expedir licenças e autorizações à Empresa para evitar mais danos ao meio ambiente.

A 50ª e 53ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Histórico (PRODEMAPH) apuraram, em dezembro de 2008, denúncias de poluição da água, do solo e terraplanagem para aterro industrial sem licença do órgão competente. De acordo com o MPE, a CETRAM, localizada no Distrito II, começou a executar as atividades na área em 2006 e desde então solicitou do IPAAM o licenciamento de diversas atividades de reprocessamento e destinação final de resíduos industriais, porém, mesmo antes da solicitação, já havia iniciado intervenções no local, tais como escavações que resultaram no intenso processo erosivo na área.

A legislação para esse tipo de atividade prevê a necessidade de apresentação de Estudo de Impacto Ambiental e o respectivo Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA), pois se trata de uma atividade causadora de degradação do meio ambiente. Porém, o Ministério Público do Estado constatou que a CETRAM possui a autorização do próprio IPAAM para o armazenamento de cinzas provenientes do processo de incineração, pois, a área serve apenas para a deposição de cinzas, dos diversos tipos de resíduos industriais, em contínuo desrespeito às regras de proteção ambiental.

A Vara Especializada de Meio Ambiente e Questões Agrárias - VEMAQA já havia expedido uma Recomendação para que o IPAAM não conceda licenças ou autorização à CETRAM, mas mesmo assim, existem diversas perícias que constatam a continuidade da atuação irregular da empresa com o licenciamento do órgão.

De acordo com informações,  em 2007 a implantação do aterro ocasionou sérios danos ao meio ambiente, pois o local está em desacordo com as especificações estabelecidas pelas normas brasileiras para esse tipo de empreendimento. Entretanto, só após um ano de intervenções que causaram graves impactos ambientais, a Empresa deu início aos procedimentos de licenciamento no IPAAM para atividade de aterro industrial.

A área ocupada pela CETRAM para as atividades foi concedida pela SUFRAMA – Superintendência da Zona Franca de Manaus que no dia 14 de setembro de 2005 expediu o Termo de Reserva de Área nº27/2005 reservado em nome da Empresa.  E em razão da concessão da área, em 23 de setembro de 2005 a CETRAM solicitou da SUFRAMA autorização para construir o empreendimento.

Reunião na sede do MPE debate sobre trânsito de Manaus

Deixar Manaus mais bonita e organizada para que a sociedade tenha melhor qualidade de vida  é o que pretende  fazer a Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seminf), que na manhã desta quinta-feira, 22,  reuniu-se com  quatro promotores do Ministério Público do Estado (MPE),  para apresentar o  Plano de Gestão do Trânsito da instituição até 2012.

De acordo com Dr. Paulo Stélio, Promotor de Justiça titular da 63ª PROURB, a apresentação realizada foi muito válida. “MPE é o fiscalizador da Lei, e assim, nós ficamos cientes dos caminhos que estão sendo tomados para o futuro da cidade e esperamos que as propostas sejam efetivadas. É uma atitude louvável”, afirmou.

Na ocasião, o Dr. Marco Antônio, Engenheiro da Seminf, apresentou, aos  dos dois órgãos, a atual situação do trânsito manauense, enfatizando quais são as principais deficiências da cidade e o que precisa ser feito para amenizar a situação. “Entre os problemas mais  sérios, podemos citar a falta de sinalização em alguns pontos da cidade, falta de um plano diretor de transporte urbano, congestionamentos e fiscalização ineficiente ”, afirmou.

“A solução é trabalhar de forma integrada, organizada e colocar os interesses da cidade acima dos interesses pessoais ou corporativos”, acrescentou Marco Antônio.

Para o Secretário Geral da Procuradoria Geral de Justiça, o Dr. Reinaldo Lima, a reunião é salutar porque é possível ter uma visão mais crítica da situação. “Nós buscamos que o Ministério Público seja proativo, no sentido de agir preventivamente. Nosso interesse não é sermos repressivos”, disse.

“Esse tipo de contato que estamos tendo aqui  é de maior valia, porque  nós como cidadãos e como membros do judiciário, temos a oportunidade de apresentar questões que possam ajudar à todos”, completou. 

O Secretário de Estado de Infraestrutura, Américo Gorayeb,  também informou que as providências já estão sendo tomadas. “Nossas medidas serão mais severas a partir de agora, para que daqui a 50 anos a população não continue sofrendo com os mesmos problemas”, enfatizou. 

Durante a reunião, os representastes da Seminf  apresentaram  sete programas de ação que vão beneficiar toda a sociedade e trazer respostas positivas para a questão do trânsito local. 

Desses, destaca-se o Programa Operação Cidadão, onde a proposta é qualificar a mão de obra, afim  de estabelecer uma nova postura e novo enfoque dos fiscalizadores de trânsito, os quais serão treinados para orientar e educar os condutores, e assim, garantir a livre circulação de veículos e pedestres.  “Os agentes de trânsito serão capacitados e vamos aumentar o efetivo. O prefeito, inclusive,  já autorizou um novo processo seletivo simplificado, contemplando  500 novas vagas para agentes”, divulgou. 

Outro que também vai beneficiar a cidade é a instalação de semáforos inteligentes que mostram o tempo que o pedestre tem para atravessar, além de emitir som para facilitar a passagem de deficientes físicos. 

“Esse planejamento vai começar pela área central da cidade, principalmente pelas avenidas Constantino Nery, Djalma Batista e Darcy Vargas, pois são os pontos de maiores fluxos de condutores  e pedestres. Só depois  será estendido para toda a cidade”, finalizou Gorayeb.

Novo acesso à Intranet do Ministério Público

A partir desta sexta-feira, 23, a Intranet da Instituição está de cara nova e traz mais facilidade aos usuários. Agora, para acessar o sistema é só fazer o Login no canto esquerdo da tela (como mostra a figura), utilizando o usuário e senha vinculados ao e-mail Institucional.

No novo sistema, também estarão disponíveis os conteúdos do portal do Ministério Público. E a próxima fase de mudança é a migração dos conteúdos da antiga Intranet para a atual e a reformulação da arquitetura de informação.

A nova implementação foi desenvolvida pelo Departamento de Tecnologia, Informação e Comunicação (DTIC) para disponibilizar uma interface mais prática aos usuários.

De acordo com o webdesigner do DTIC, Juliano Vasconcellos, o sistema que antes era Intranet, passou a ser Extranet, isto é, antes o acesso era restrito à rede interna e agora o acesso pode ser feito em rede externa. “Com o antigo sistema as pessoas não podiam acessar a Intranet fora do MP e agora os servidores do Interior também poderão acessar, se tiverem e-mail Institucional”, explicou.