Plano de desenvolvimento da RMM é tema de debate no MP
Desenvolver uma metrópole que viabilize novo portal de negócios e ações sociais, econômicas e ambientais, e, ainda, que proporcione mais autonomia, flexibilidade e visibilidade para a região e todo estado do Amazonas. Essa é a proposta da Secretaria da Região Metropolitana de Manaus (SRMM), que, na última terça-feira, 03, enviou representantes à sede do Ministério Público do Estado para apresentar um relatório do Plano de Desenvolvimento Sustentável e Integrado da Região Metropolitana de Manaus, cuja finalidade é dinamizar o desenvolvimento local através de estratégias, diretrizes, recomendações e projetos de gestão com vistas para a sustentabilidade e integração regional.
A apresentação do relatório foi detalhada, mostrando todos os passos dados pela Secretaria Metropolitana nas cidades que fazem parte da RMM. De acordo com o Coordenador das Promotorias de Meio Ambiente, Patrimônio Histórico e Urbanístico, Promotor de Justiça Mauro Veras, o relatório vai gerar um documento, a fim de orientar o desenvolvimento integrado, respeitando as variáveis ambientais e econômicas da região.
“Isso será feito para possibilitar que os municípios usufruam de uma melhor qualidade de vida e ordenamento do espaço urbano e permitir a expansão organizada das cidades”, afirmou o Promotor.
Segundo Veras, a reunião teve por objetivo promover as discussões entre as instituições (MP e SRMM), no que diz respeito aos prós e os contras do documento, visto que o mesmo já está em fase final de elaboração.
“O MP participou não só como crítico, mas também como um agente que pode contribuir para a melhoria do documento”, finalizou Veras.
Principais pontos Levantados durante a reunião
Segundo o Coordenador-Geral do consócio Vetec/Valente, responsável pela aplicação do Plano Metropolitano, João Valente, a ideia é propor soluções urbanísticas para facilitar o acesso às cidades e organizar as zonas de desenvolvimento urbano.
“Nosso objetivo é promover a ocupação ambientalmente responsável, por meio de um sistema de gestão territorial e ambiental, capaz de gerar o desenvolvimento e ordenar as atividades de circulação, produção e habitação, junto com as funções de comércio, serviço, lazer e administração pública”, explicou.
João Valente foi responsável por explicar e apresentar as propostas do Plano, que devem ser tomadas até 2020. Um exemplo disso são os projetos que vão ajudar a construir uma Metrópole Sustentável e Integrada, seguindo cinco pontos: Empreendedora, para tratar da dimensão econômica e tecnológica; Consciente, com foco na dimensão social e educativa; Conectada, para cuidar da dimensão urbano-territorial e das redes urbanas; Florestal, cujo é foco na questão ambiental; e Articulada, para cuidar da dimensão institucional e de gestão.
“Isso reflete a complexidade da região Amazônica e as alternativas para a estrutura viária, ocupacional, macro-zoneamento, zoneamento e outras questões, sendo que essas ações serão realizadas a curto, médio e longo prazo”, salientou.
Também participaram da reunião o Secretário da RMM, Renê Levy, e os Promotores titulares da 62ª Promotoria de Justiça, Aguinelo Balbi Jr., e da 63ª Promotoria, Paulo Stélio Sabbá Guimarães, e os Promotores de Justiça que atuam na região metropolitana, como Marcelo Pinto Ribeiro, de Rio Preto da Eva, Edinaldo Medeiros, do Careiro da Várzea, e Daniel Leite Brito, de Presidente Figueiredo.
A reunião serviu para que os membros do MP ficassem cientes das ações da SRMM sobre os oito municípios que compõem a Região Metropolitana: Careiro da Várzea, Iranduba, Itacoatiara, Manacapuru, Manaus, Novo Airão, Presidente Figueiredo e Rio Preto da Eva. Além disso, durante o evento, os presentes discutiram a maneira como serão feitas essas ações, bem como sobre a eficácia e a influência do Plano sobre essas localidades.
Renê Levy, Secretário da RMM, também falou que o modelo de gestão que está sendo proposto vai diminuir as diferenças entre os municípios que fazem parte da RMM e integrar as cidades em uma rede articulada de desenvolvimento associado.
“Esta é uma iniciativa pioneira. Estamos aplicando uma formatação por meio da qual possa haver o envolvimento de todos dos segmentos interessados, e aí entra o Ministério Público e a participação da sociedade. Só assim vamos construir uma consciência metropolitana”, afirmou.
O Secretário também reforçou que essa sistemática possibilita a criação de planos específicos de atuação, como plano de saneamento, transporte e turismo, o que torna o modelo elaborado mais favorável para o trabalho da RMM.
CNMP constata que não há descumprimento na convocação de aprovados no Concurso Público do MP/AM
Após análise de documentação apresentada pela Procuradoria Geral de Justiça, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) verificou que não há descumprimento na convocação dos aprovados para servidores no concurso público do MP/AM – Edital nº17, de 28 de maio de 2007.
O órgão ministerial vem nomeando os aprovados no concurso público do MPE/AM de 2007 de forma gradativa, buscando conformar o atendimento da demanda à disponibilidade orçamentária da Instituição. A constatação derruba o que foi alegado ao CNMP de que o MP/AM não teria convocado nenhum dos candidatos aprovados no concurso público para servidor do Ministério Público amazonense.
O Plenário do CNMP verificou, ainda, a relação de 146 (cento e quarenta e seis) candidatos convocados e que a validade do concurso público para o ingresso no Quadro Administrativo do Ministério Público do Amazonas foi prorrogado por mais 2 anos.
Copa de 2014:CEF acata recomendação para não aprovar financiamento do monotrilho em Manaus
Caixa Econômica já informou ao Estado do Amazonas que não vai liberar os recursos enquanto o projeto básico da obra não atender aos requisitos legais
Atendendo à recomendação do Ministério Público Federal no Amazonas (MPF/AM) e do Ministério Público do Estado do Amazonas (MP/AM), a Caixa Econômica Federal (CEF) resolveu não aprovar o financiamento requerido pelo Estado do Amazonas para a construção do monotrilho enquanto o projeto básico da obra não atender aos requisitos legais. A decisão foi comunicada, pela CEF, ao Estado do Amazonas por meio do Ofício GIDUR/MN nº 2.444/2010. O monotrilho, cuja construção está estimada em R$ 1,3 bilhão, é um projeto de mobilidade urbana que faz parte das obras de preparação de Manaus para ser uma das subsedes da Copa do Mundo de 2014.
Segundo análise do MPF/AM e do MP/AM, o projeto básico da obra – elemento mais importante na execução da obra pública – não atende às previsões da Lei nº 8.666/93, por ainda estar incompleto e não conter os essenciais projetos estruturais com detalhamento de armadura, os prédios de pátio estacionamento e manutenção, comunicação, sinalização e demais projetos complementares, necessários à perfeita caracterização da obra.
Além disso, a planilha orçamentária não contém a discriminação de todos os serviços previstos, com quantitativos que reflitam o projeto básico, contrariando a Lei nº 8.666/93.
Mera estimativa – A Concorrência nº 31/2010 - CGL, que tem como objeto a contratação de projeto executivo, construção, fornecimento e implantação de um sistema de monotrilho para a Região Metropolitana de Manaus, está marcada para o dia 9 de agosto de 2010, às 9h.
Para o MPF/AM e o MP/AM, não havendo, no momento da licitação, um projeto definido para as obras, o preço ofertado para a execução das obras será uma aleatória estimativa, já que o valor só será efetivamente conhecido após a realização dos projetos executivos, a serem feitos pelo consórcio vencedor da licitação. Esta situação pode trazer sérios prejuízos ao patrimônio público por meio de aditivos de alto valor ou resultar em uma obra paralisada por falta de recursos para conclusão. Diante disso, realizada a licitação com o projeto básico contendo essas falhas, o certame será nulo desde a origem.
Em abril deste ano, o MPF/AM e o MP/AM encaminharam ao Estado do Amazonas recomendação para a suspensão da licitação, inicialmente marcada para 28 de abril, e adequação do projeto básico do monotrilho, com a correção das irregularidades apontadas e a alteração do trajeto do monotrilho para preservação de prédios históricos.
Mesmo com alterações realizadas pelo Estado do Amazonas nos documentos relativos à obra, ainda persistiram as deficiências do projeto.
Obras da Copa 2014 – O monotrilho é uma das obras que serão realizadas em Manaus nos próximos anos como parte da preparação da cidade para ser uma das subsedes da Copa do Mundo de 2014. Outra obra que já está definida é a da Arena Amazônia, que substituirá o estádio Vivaldo Lima.
O MPF possui um grupo de trabalho que acompanha a aplicação de verbas federais para a realização da Copa do Mundo de 2014, no Brasil. O grupo, criado em agosto de 2009 e composto por procuradores da República que atuam nos estados que sediarão a Copa, tem se reunido periodicamente com diversos órgãos públicos.
MPE move ACP para a retirada das balsas clandestinas na Manaus Moderna
Irregularidades prejudicam o meio ambiente, a ordem urbanística e a população
O Ministério Público do Estado do Amazonas, por meio da 62ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa da Ordem Urbanística (62ª PROURB), cujo titular é o Promotor de Justiça Aguinelo Balbi Júnior, moveu uma Ação Civil Pública, com pedido de liminar, para determinar ao Município de Manaus a retirada das balsas clandestinas na orla do rio Negro, na Manaus Moderna. O objetivo é proteger, prevenir e reparar os danos causados, principalmente, ao meio ambiente.
O MPE também ressalta a obrigação de fazer cumprir da Ação para garantir a retirada das balsas e para que posteriormente seja realizada a fiscalização pelo Município de Manaus para evitar que qualquer outro tipo de embarcação opere no local sem a devida licença dos órgãos competentes. A ACP requer, ainda, a exigência de multa diária no valor de R$ 10.000, 00 (dez mil reais) a ser revertido em favor do Fundo Estadual do Meio Ambiente (FEMA-AM) para impedir a demora no cumprimento da Ação.
De acordo com o MPE, as balsas clandestinas que funcionam na Manaus Moderna como porto de atracação de embarcações, além de abrigarem lanchonetes e outros tipos de comércio, causam danos ambientais, urbanísticos e paisagísticos devido a operação irregular. As precárias condições de higiene no local também preocupam o Ministério Público, visto que a poluição das águas da orla do rio Negro propicia a contaminação das pessoas e dos alimentos que ali são comercializados.
Na ACP, o Ministério Público também aponta que a situação das balsas é conhecida pelo poder público, mas que a omissão do fato contribui para um sistema econômico que gira em torno das balsas clandestinas no local, baseado em atividades poluidoras e não licenciadas pelos órgãos competentes. Para o MPE, a justificativa é inaceitável, visto que a permanência das balsas clandestinas sem as devidas licenças de funcionamento, além de poluir o meio ambiente, tumultua a livre circulação de pessoas e prejudicam a saúde da população.
