Regimento Interno do CEAF
Regimento - Aprovado pela Ato PGJ nº 183/2005.
Alteração de redação pelo Ato PGJ nº 211/2007.
Regimento Interno da Revista Jurídica do Ministério Público
Regimento - Aprovado pelo Ato PGJ nº 053/2010.
Alteração de redação pelo Ato PGJ nº 085/2014.