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- Resolução nºs 13 e 14/2008 do CMDCA: Disciplina eleição e posse dos Conselhieros no Município de Manaus
Resoluções nºs 11 e 12/2008 do CMDCA: APROVA o Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e ESTABELECE procedimentos para programas voltados à Infância e Juventude