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- Lei Ordinária nº 1.133/2007: DISPÕE SOBRE O REORDENAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA - DE MANAUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Resoluções nºs 11 e 12/2008 do CMDCA: APROVA o Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e ESTABELECE procedimentos para programas voltados à Infância e Juventude
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