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  • Lei nº 1.242/2008: DISPÕE sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, estabelece normas para sua adequada aplicação e dá outras providências

CAOIJ

Resolução nºs 13 e 14/2008 do CMDCA: Disciplina eleição e posse dos Conselhieros no Município de Manaus

 

 

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