Lei nº 1.242/2008: DISPÕE sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, estabelece normas para sua adequada aplicação e dá outras providências
Lei Ordinária nº 1.349/2009: ALTERA O DISPOSTO NO ART. 36 DA LEI Nº 1242, DE 08.05.2008, CRIA FUNÇÕES DE CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE MANAUS, FIXA A REMUNERAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.