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Lei Ordinária nº 1.349/2009: ALTERA O DISPOSTO NO ART. 36 DA LEI Nº 1242, DE 08.05.2008, CRIA FUNÇÕES DE CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE MANAUS, FIXA A REMUNERAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Ordinária nº 1349_2009