Lei Ordinária nº 1.039/2006: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PUBLICAÇÃO NO CADERNO DE CLASSIFICADOS DE TODOS OS JORNAIS E REVISTAS IMPRESSOS NO MUNICÍPIO DE MANAUS, DA ADVERTÊNCIA QUANTO À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES.

Lei Ordinária nº 1.039/2006: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PUBLICAÇÃO NO CADERNO DE CLASSIFICADOS DE TODOS OS JORNAIS E REVISTAS IMPRESSOS NO MUNICÍPIO DE MANAUS, DA ADVERTÊNCIA QUANTO À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES.

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Lei Ordinária nº 1.039_2006