A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o teor do Procedimento Interno - SEI N.º 2026.010026;
CONSIDERANDO o teor do r. DESPACHO N.º 120.2026.01AJ-PGJ.2137554.2026.010026, de 07 de maio de 2026;
CONSIDERANDO o teor do r. DESPACHO N.º 415.2026.03AJ-SUBADM.2142747.2026.010026, de 11 de maio de 2026;
CONSIDERANDO o disposto no art. 29, inciso XLI, da Lei Complementar n.º 011, de 17 de dezembro de 1993,
RESOLVE:
I - INDICAR o Exmo. Sr. Dr. CHRISTIAN GUEDES DA SILVA, Promotor de Justiça Substituto, para compor, na condição de membro titular, a representação do Ministério Público do Estado do Amazonas no "Comitê de Gestão Colegiada da Escuta Protegida" do município de Envira, na forma do art. 29, inciso XXXIV, da Lei Complementar nº 011/93.
II - INDICAR a Ilma. Sra. DÁVILA LOPES PINHEIRO, servidora cedida, para compor, na condição de membro suplente, a representação do Ministério Público do Estado do Amazonas no referido comitê.
III - DETERMINAR que a atuação da servidora permaneça restrita às atividades de natureza técnica, administrativa e de articulação institucional inerentes ao referido colegiado, vedado o exercício de atribuições privativas de membro do Ministério Público, especialmente representação judicial da Instituição, prestação de consultoria jurídica ou emissão de manifestação institucional vinculante em nome do órgão ministerial.
Dê-se ciência, registre-se e cumpra-se.
GABINETE DA PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus (Am.), 12 de maio de 2026.
LEDA MARA NASCIMENTO ALBUQUERQUE
Procuradora-Geral de Justiça