Aviso de Promoção de Arquivamento

Nº 011.2015.78.1.1.1021780.2011.35349. - Manaus, 13 de outubro de 2015.
78ª PRODEPPP - Promove o arquivamento do IC nº 021/2008-78ª, cujo objeto consiste em apurar denúncia de desvio de função dos estagiários da Sociedade Estadual de Economia Mista de Processamento de Dados do Amazonas - PRODAM. Justifica-se o arquivamento ante à inexistência de fundamento para propositura da ação civil pública, em face da não comprovação de ocorrência de ato de improbidade administrativa, com ou sem dano ao erário e do exaurimento do objeto original deste IC.