Aviso de Promoção de Arquivamento

Nº 003.2015.58.1.1.945778.2013.50992. - Manaus, 05 de março de 2015.
58º PRODEDIC - COMUNICA que foi promovido o Arquivamento do Inquérito Civil 4399/2013, cujo objeto é apurar a prática de comércio em unidade pública educacional, a inadequação da estrutura física do prédio alugado, carência de material pedagógico, ausência de profissional para atuar na Sala de Informática e eventual fraude na Prova Brasil e na Avaliação Nacional de Alfabetização. Informa-se fica disponibilizado o prazo de 10 (dez) dias para eventual interposição de recurso, consoante o inserto no §1º do art. 5º da Resolução 548/07/CSMP.