Aviso de Promoção de Arquivamento

Nº 016.2014.53.1.1.889984.2011.1916 - Manaus, 19 de setembro de 2014.
53ª PRODEMAPH – NOTIFICA a QUEM INTERESSAR POSSA para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da determinação do ARQUIVAMENTO do IC nº 6204/2012, considerando que a conduta praticada pelo autor do fato – venda de lotes de terra no Tarumã, igarapé do Rabicho, atribuída à G. E. Construtora e Consultoria em Empreendimentos Imobiliários – não se enquadra no tipo penal do art. 38 da Lei n. 9.605/1998, posto que não houve degradação de floresta de preservação permanente, resultando na perda do objeto do presente investigatório.