Aviso de Promoção de Arquivamento

Nº 002.2014.58.1.1.855567.2013.45990 - Manaus, 23 de junho de 2014.
58ª PRODEDIC - PUBLICA promoção de arquivamento do Procedimento Preparatório 4061/13, com objetivo de apurar possível descumprimento do caput do art. 3º da Lei 10741, de 01.10.03 mediante a violação do direito fundamental à vida, entre outros, do idoso Sr. Miguel Marcos, mediante omissão da família e/ou Poder Público, adotando-se a medida de proteção aplicável, consoante inserto no art. 43 do citado diploma legal. O prazo para recurso é de 10 (dez) dias a contar da publicação no diário oficial do MP-AM e deve ser interposto na sede da PGJ.