Nº 009.2014.13.1.1.835835.2013.50328 - Manaus, 30 de abril de 2014.
13ª PRODEPPP - Promove o arquivamento do Inquérito Civil nº 4.355/2013-13ª, cujo objeto consiste em apurar suposta acumulação ilegal do cargo de Defensora Pública do Estado do Amazonas com o cargo de Defensora Pública do Estado do Piauí. Arquiva-se sob o fundamento de improcedência da denúncia , tendo sido constatado que foram cumpridos os prazos para exoneração antes de assunção do cargo subsequente. Após o prazo de 10 (dez) dias, a contar da afixação desta intimação, dar-se-á procedência ao arquivamento do presente Inquérito Civil.