Nº 004.2014.13.1.1.809063.2008.15094
13ª PRODEPPP - Promove o arquivamento do Inquérito Civil nº 033/2008-13ª, cujo objeto consiste em apurar possível irregularidade na contratação de empresa, com dispensa irregular de licitação, para execução de reforma emergencial em escolas municipais, assim como superfaturamento e pagamento indevido. Arquiva-se sob o fundamento de Laudo Técnico de Engenharia, que conclui pela inviabilidade de se apurar os fatos. Após o prazo de 10 (dez) dias, a contar da afixação desta intimação, dar-se-á procedência ao arquivamento do presente Inquérito Civil. Manaus, 17 de fevereiro de 2014.