Aviso de Procedimento Administrativo

Nº 022.2018.18.1.1. - Manaus, 27 de novembro de 2018.
18ª PRODEMAPH - Procedimento Administrativo nº 004.2018.000298
Data da Instauração: 07/11/2018
Objeto: Acompanhar e fiscalizar a implementação das políticas públicas voltadas a tornar efetiva as determinações da Lei Municipal nº 1.590/2011 e da Lei Promulgada Estadual nº 170, de 30 de agosto de 2013, bem como, o cumprimento da decisão liminar e sentença da ação civil pública nº 0627293-17.2014.8.04.0001.