Tipo: Portaria nº 021.2019.18.1.1.
Procedimento Investigatório Criminal nº 040.2019.000653
Data da Instauração: 17/05/2019
Promotoria: 18ª PRODEMAPH
Partes: PIZZARIA DON GATÃO
Objeto: Apurar a responsabilidade penal por funcionar atividade potencialmente poluidora sem a devida licença ambiental.
Promotor de Justiça: Francisco de Assis Aires Argüelles