Aviso de Notificação

Nº 026.2014.53.1.1.911753.2014.40757 - Manaus, 18 de novembro de 2014.
53ª PRODEMAPH – NOTIFICA a Sra. ANGELA DOS SANTOS FERREIRA para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do INDEFERIMENTO de instauração de inquérito civil ou de procedimento prévio da Notícia de Fato nº 3232/2014. O indeferimento se deu em razão da insignificância do ilícito penal perpetrado – transporte de sete lagostas com tamanho inferior ao permitido – visto que não se encontra demonstrado nos autos o dano ao equilíbrio ecológico e à preservação da espécie, tratando-se de conduta de mínima afetação ao bem jurídico tutelado.