Aviso de Notificação

Nº 031.2014.53.1.1.919631.2014.46277 - Manaus, 11 de dezembro de 2014.
53ª PRODEMAPH – NOTIFICA o proprietário da Casa de Show Avenida Country para manifestação, no prazo de 15 dias, acerca do INDEFERIMENTO de instauração de inquérito civil da NF nº 3915/2014, considerando que o órgão ambiental competente atuou de maneira eficaz na repressão à infração cometida pelo administrado não havendo, portanto, necessidade de atuação do MP, uma vez que, tratando-se apenas de infração administrativa, a atuação Ministerial será imprescindível somente quando verificado que o poder de polícia não vem sendo regularmente exercido.