Aviso de Notificação

Nº 020.2015.53.1.1.981576.2015.14967. - Manaus, 09 de junho de 2015.
53ª PRODEMAPH – NOTIFICA a Sra. ERIKA SCHLOEMP para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do INDEFERIMENTO de instauração de inquérito civil ou de procedimento prévio da Notícia de Fato nº 1450/2015, considerando que a ocorrência – limitação de castração de animais por CPF no Centro de Controle de Zoonoses, bem como restrição à castração de animais com menos de 2 kg e ausência de lei sobre o microchip - deve ser apreciada apenas na esfera administrativa, em razão da ausência de ilícito penal ou cível ambiental.