N.º 001.2014.54.1.1.805709.2014.4707
54ª PRODEDIC – NOTIFICA os interessados na Notícia de Fato n.º 297/2014, que apura o suposto desabastecimento do medicamento Citrato de Tamoxifen 20mg na FCECON, para tomada de ciência de indeferimento de pedido de instauração de Inquérito Civil, em razão deste Parquet entender que inexiste fundamento que desafie a intervenção deste Órgão Ministerial, sob pena de configurar uma atuação pautada em hipótese de caráter abstrato,razão pela qual determina o arquivamento dos presentes autos, consoante o Art. 5º da Resolução n.º 548/07-CSMP, e do Art. 5º da Resolução 23, de 17.09.2013-CNMP.